Verbas do SUS têm impenhorabilidade relativa. STF e STJ admitem sequestro em casos excepcionais de medicamentos judicialmente determinados com esgotamento de vias
Penhora de verbas públicas do SUS: impenhorabilidade relativa Read More »
Lei 14.133/2021 convive com leis especiais para empresas estatais, Petrobras, Eletrobras e consórcios públicos. Identificar o regime aplicável é essencial para evitar
Lei 14.133/2021 não se aplica a empresas estatais e regimes Read More »
Técnica de admissibilidade no CPC que autoriza STJ a conhecer recursos especiais repetitivos mesmo com ausência de requisitos formais, desde que matéria seja de
Relevância presumida de recursos: técnica admissibilidade CPC Read More »
Watchdog em recuperação judicial é profissional especializado contratado para fiscalizar cumprimento do plano, analisar demonstrações financeiras e acompanhar gestão da
Watchdog em recuperação judicial: fiscalização e transparência Read More »
Decadência prevista no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro inviabiliza defesa processual quando prazo de 30 dias para lavratura do auto se esgota. Irregularidade
Decadência do art. 282 do CTB: prazo de 30 dias para lavrar auto Read More »
Ferramentas de IA generativa na prática forense exigem conformidade com LGPD, Estatuto da Advocacia e supervisão humana. Tribunais aplicam sanções por petições fictícias
Inteligência artificial na advocacia: riscos éticos, LGPD Read More »
Lucros distribuídos aos sócios já sofrem tributação na pessoa jurídica e não são tributados novamente na pessoa física. Empréstimo compulsório exige lei complementar e
Tributação de lucros distribuídos aos sócios e empréstimo Read More »
Custodiado provisório tem direito à perícia médica para comprovar condições de saúde incompatíveis com cárcere. Lei 7.210/1984 e artigo 318 do CPP
Perícia médica do preso provisório na legislação brasileira Read More »
Danos morais envolvendo menores exigem comprovação de conduta ilícita, nexo causal e prejuízo extrapatrimonial. O STJ presume dano moral in re ipsa
Responsabilidade civil por danos morais a menores: legislação Read More »
Condomínios podem restringir locação por temporada mediante aprovação em assembleia e alteração da convenção condominial. A limitação não viola direito
Locação por temporada em condomínios: restrições legais Read More »
