Prescrição Intercorrente: Guia das Novas Regras na Execução

A Prescrição Intercorrente e a Transformação da Execução Civil: Uma Análise Técnica à Luz da Lei 14.195/2021 e do STJ

A estabilidade das relações jurídicas constitui um dos pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito. No âmbito do Direito Processual Civil, essa estabilidade é frequentemente tensionada pelo direito do credor à satisfação de seu crédito e a necessidade de não perpetuar conflitos indefinidamente. É nesse cenário que a prescrição intercorrente assume um papel de protagonista, especialmente após as significativas alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.195 de 2021 e a recente pacificação jurisprudencial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O instituto da prescrição intercorrente refere-se à perda do direito de exigir o cumprimento de uma obrigação judicialmente reconhecida, decorrente da inércia do titular durante o curso do processo. Diferentemente da prescrição da pretensão, a modalidade intercorrente surge dentro da relação processual já instaurada. O objetivo é impedir que execuções se arrastem ad aeternum, mantendo o devedor em eterna insegurança e o Judiciário como gestor de passivos irrecuperáveis.

Historicamente, o tema dependia de construção jurisprudencial (Súmula 150 do STF). Com o CPC de 2015 e, mais incisivamente, com a reforma de 2021, o instituto ganhou contornos objetivos. Contudo, para o profissional do Direito, compreender a letra da lei não basta; é necessário dominar a interpretação dos tribunais superiores, especialmente quanto ao direito intertemporal e à efetividade dos atos constritivos.

O Marco Inicial e a Automaticidade do Prazo

A redação atual do artigo 921 do Código de Processo Civil trouxe objetividade ao termo inicial. O prazo de prescrição intercorrente inicia-se automaticamente após o decurso do prazo de suspensão de um ano, que ocorre quando o executado não possui bens penhoráveis ou não é localizado.

A grande inovação é a transição automática. Findo o prazo de um ano de suspensão, sem que haja manifestação frutífera, inicia-se a contagem do prazo prescricional independentemente de nova decisão judicial ou intimação. A lei eliminou a necessidade de atos cartorários para “destravar” o relógio da prescrição.

Essa mudança exige uma postura proativa do advogado do credor. A inércia ou petições protocolares sem indicação concreta de bens não impedem o fluxo do prazo. O profissional deve dominar as ferramentas de pesquisa patrimonial e entender os trâmites do Advocacia Cível: Cumprimento de Sentença para evitar a extinção do crédito.

O “Elefante na Sala”: Direito Intertemporal e o IAC nº 1 do STJ

A questão mais sensível trazida pela Lei 14.195/2021 foi a sua aplicação aos processos em curso. Poderia a nova regra de contagem automática retroagir para atingir execuções antigas? A resposta exige rigor técnico e atenção ao Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1 do STJ (REsp 1.604.412), que definiu teses vinculantes para garantir a segurança jurídica e evitar decisões surpresa.

O entendimento consolidado é de que a lei nova não pode prejudicar o credor que estava inerte sob a égide da lei anterior (onde a inércia dependia de intimação pessoal). Assim, temos o seguinte cenário para processos antigos:

• Termo Inicial para Processos em Curso: Para as execuções em andamento antes da vigência da Lei 14.195/2021, o prazo de 1 ano de suspensão (art. 921, III) começa a contar a partir da publicação da lei ou da primeira tentativa de constrição infrutífera realizada após a vigência da norma.
• Proibição da Retroatividade Maligna: O advogado do devedor não pode simplesmente somar prazos anteriores a 2021 para alegar a prescrição com base nas regras novas. O STJ protegeu o princípio da não surpresa.

Portanto, a contagem não é meramente matemática retroativa; ela respeita os marcos temporais definidos pela Corte Superior.

A Efetividade da Busca por Bens: O Fim do “Protocolo Vazio”

A reforma endureceu o entendimento sobre o que interrompe a prescrição. O artigo 921, § 4º-A, estabelece que apenas a efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompem o prazo.

Isso gera uma distinção técnica crucial:

• Mero Requerimento: Pedir uma pesquisa SISBAJUD que retorna “zerada” ou negativa não interrompe o prazo prescricional. O relógio continua correndo.
• Constrição Efetiva: Apenas o bloqueio que resulte em penhora ou a localização real de bens interrompe a contagem.

Ponto de atenção prático: Há debates sobre bloqueios de valores irrisórios (art. 836, CPC). Se o valor bloqueado é insuficiente para cobrir sequer as custas e é liberado, tecnicamente não houve “efetiva constrição” capaz de satisfazer o crédito, o que dá margem para a defesa do devedor alegar que tal ato não deve interromper a prescrição.

Fim da Intimação Pessoal vs. Dever de Cooperação

A Lei nº 14.195/2021 dispensou a obrigatoriedade da intimação pessoal do credor antes de decretar a prescrição intercorrente. O juiz deve apenas assegurar o contraditório, intimando o advogado (via Diário Oficial) para manifestação em 15 dias.

Contudo, isso não significa que a prescrição será decretada automaticamente em qualquer cenário de demora. O advogado do credor deve estar atento à Súmula 106 do STJ e ao Princípio da Cooperação. Se a paralisação do processo decorreu de falhas no mecanismo judiciário (demora do cartório em expedir ofícios, processos perdidos em pilhas de conclusão), a prescrição não pode ser reconhecida. A inércia punível é a do credor, não a do Estado-Juiz.

Ao ser intimado para se manifestar sobre a prescrição, não basta pedir prazo; é o momento processual para demonstrar que a demora não foi desídia da parte ou apontar a existência de bens ocultados (fraude à execução).

Honorários Advocatícios e Estratégia Processual

A nova redação do art. 921, § 5º, alterou a lógica dos honorários sucumbenciais. A regra geral é: extinta a execução por prescrição intercorrente, não serão devidos honorários ao advogado do devedor. A ratio legis é não punir duplamente o credor que já perdeu o crédito e não deu causa à extinção por “vontade”, mas por impossibilidade de encontrar bens.

Entretanto, existe uma exceção vital: a resistência injustificada. Se, intimado sobre a prescrição evidente, o credor insistir no prosseguimento da execução de forma temerária, obrigando o devedor a constituir advogado para se defender (via Exceção de Pré-Executividade ou Embargos), poderá haver condenação em honorários pelo princípio da causalidade.

Para o advogado, a gestão de carteiras de recuperação de crédito exige agora uma análise econômica rigorosa. Manter processos “zumbis” pode não gerar honorários de sucumbência adversos imediatos, mas consome recursos operacionais.

A profundidade técnica exigida para navegar nessas águas do processo civil moderno demanda atualização constante. O advogado que domina não apenas a letra da lei, mas a jurisprudência vinculante do STJ, destaca-se no mercado.

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