O CPC 2015 institui sistema de precedentes vinculantes que reduzem retrabalho e aumentam previsibilidade jurídica. Advogados que dominam pesquisa jurisprudencial e
Gestão de precedentes e vinculação jurisprudencial no CPC Read More »
Mecanismo previsto na Lei 9.605/98 permite substituir penalidades restritivas por pagamento pecuniário. Regulamentado pelo Decreto 6.514/2008 e IN IBAMA nº 7/2020, exige
Conversão de sanções agropecuárias em multa pela Lei 9.605/98 Read More »
EC 132/2023 não criou novos tributos estaduais. Estados mantêm ICMS, IPVA e ITCMD. IBS, de competência compartilhada, substituirá gradualmente ICMS até 2033.
Tributos estaduais após Emenda Constitucional 132/2023 Read More »
A imputação precisa é exigência fundamental do processo penal. Artigo 41 do CPP determina descrição completa dos fatos. STJ e STF anulam processos com denúncias
Imputação clara pressuposto da ampla defesa no processo penal Read More »
Acúmulo de cargos públicos é permitido com compatibilidade de horários, cargos autorizados pela Constituição Federal e respeito ao teto remuneratório. Inobservância gera
Acumulação de cargos públicos permitida com três condições Read More »
Análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor em negócios imobiliários, jurisprudência do STJ e implicações práticas para advogados em contratos de
CDC em contratos imobiliários: aplicação e jurisprudência Read More »
Prescrição em crimes de 2006 exige análise da legislação vigente à época, considerando prazos do Código Penal anterior às reformas de 2010 e 2019, marcos interruptivos e
Prescrição em crimes de maio de 2006 e legislação aplicável Read More »
ISS incide sobre serviços de limpeza urbana prestados por particulares conforme LC 116/2003. Execução direta pelo poder público não gera obrigação tributária. Alíquota
ISS em limpeza urbana: incidência, legislação e jurisprudência Read More »
Código de Defesa do Consumidor estabelece prazos decadenciais de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou constatação do
Prazo para reclamar vício do produto: 30 e 90 dias Read More »
A juntada tardia de provas no processo penal é admitida até antes da sentença, desde que assegurado o contraditório e ampla defesa. O juiz analisa relevância
Juntada tardia de provas no processo penal: limites Read More »
