Refúgio e asilo: diferenças entre institutos de proteção
Refúgio é direito subjetivo regulado pela Lei 9.474/1997, enquanto asilo político é ato discricionário previsto na Lei 13.445/2017.
Ler artigoDireito
Ônus da prova no processo civil: regras estáticas e dinâmicas
Distribuição do ônus probatório entre autor e réu conforme art. 373 do CPC. Regras estáticas e dinâmicas, inversão no CDC e aplicação pela jurisprudência.
Ler artigoRecursos não suspendem automaticamente execução da sentença
No processo civil brasileiro, recursos não impedem automaticamente a execução da sentença. A apelação possui efeito apenas devolutivo, conforme artigo 1.012 do CPC.
Ler artigoAfastamento remunerado por violência doméstica: direitos
Trabalhadora vítima de violência doméstica tem direito a afastamento remunerado de até seis meses com garantia de vínculo empregatício.
Ler artigoMulta substitutiva de perdimento no Decreto-Lei 37/66 e Decreto
Multa substitutiva de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/66 e regulamentada pelo Decreto 6.759/09 permite conversão de pena.
Ler artigoConselho de administração: quando é obrigatório nas sociedades
Conselho de administração é obrigatório em companhias abertas, capital autorizado e economia mista conforme art. 138, §2º Lei 6.404/1976. Facultativo em S.A.
Ler artigoVício oculto vs aparente: prazos de reclamação no CDC
Vício aparente: reclamação em 30 ou 90 dias da entrega. Vício oculto: prazo conta da descoberta. Art. 26 CDC estabelece regras decadenciais e inversão do ônus…
Ler artigoEfeito suspensivo dos recursos no processo civil brasileiro
A regra geral no processo civil brasileiro é que recursos não possuem efeito suspensivo automático, salvo quando a lei expressamente atribuir esse efeito.
Ler artigoAgravo interno simultâneo com recurso especial extraordinário
Quando interpõe simultaneamente agravo interno e agravo em recurso especial ou extraordinário, o tribunal conhece apenas do agravo interno.
Ler artigoGuarda compartilhada é regra no direito brasileiro
A guarda compartilhada é a regra no direito brasileiro, devendo ser aplicada sempre que houver condições mínimas de convivência entre os genitores.
Ler artigoRetenção de pagamento por vício oculto no Código Civil
Comprador pode reter pagamento ao descobrir defeito oculto, desde que prove que o vício existia antes da tradição.
Ler artigoExtração de dados de celular exige autorização judicial prévia
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a extração de dados de aparelho celular ou de chip, quando realizada por meio de ferramenta.
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