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Que permite a realização de assembleias e reuniões virtuais de condomínios edilícios e possibilita a sessão permanente de condôminos. Em 8 de março do corrente ano, o Presidente da República houve sancionar a Lei n° 14.309 de 2022, a qual autoriza a realização de assembleias de condomínios e respectivas votações por meio virtual ou no formato eletrônico.
Acostumamos a ouvir que o resultado de qualquer negociação coletiva sempre representa uma “conquista”. Entendemos de maneira simples que o termo “conquista”, representa o alcance de algum benefício não existente ou então, a melhora daquele já conquistado em outras negociações, o que não está errado.
A questão do que compete ao proprietário e ao inquilino sempre gera algum tipo de dúvida no mundo condominial, isso porque muitas vezes há certo desconhecimento da lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato.
As conquistas sociais dos povos só foram atingidas ao longo de muitos anos, os mais importantes postulados do direito do homem foram extraídos através de duradouros “combates” ante seus opositores.
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