Adicional Noturno e prorrogação da jornada em turnos mistos. Entenda Súmula 60 TST, hora ficta e reflexos. Essencial para advogados.
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Inidoneidade fiscal: Proteja o contribuinte de boa-fé! Súmula 509 STJ e a prova da efetividade da operação. Evite autuações e glosa de créditos.
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Ações afirmativas em licitações: Desafios jurídicos e operacionais da Lei 14.133/2021, como reserva de vagas para mulheres vítimas de violência e LGPD.
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Responsabilidade Civil por interrupção de serviços essenciais. Entenda o dano moral presumido, responsabilidade objetiva e o CDC na falha das concessionárias.
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A autonomia das agências reguladoras e a separação de poderes na gestão de contratos: como blindar decisões técnicas e garantir segurança jurídica.
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Crise do Direito Internacional Público e soberania. Entenda os desafios da efetividade, uso da força, DH, sanções e o futuro da advocacia global.
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Dominar o Princípio da Congruência é essencial. Saiba como o pedido define a jurisdição e evita sentenças citra, ultra ou extra petita no Processo Civil.
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Alvará Judicial: acelere a sucessão patrimonial! Descubra como dispensar o inventário para bens de pequeno valor e simplificar a transferência de ativos.
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Arbitragem na Adm. Pública: O dever de integridade institucional é vital. Explore como a Lei 14.133/21 impulsiona o tema, riscos e benefícios para sua atuação.
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