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Termo de Ajustamento de Conduta dispensa processo administrativo

TAC vinculante da Lei 12.846/2013 dispensa PAR apenas se celebrado antes da instauração.

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Modalidades licitatórias: critérios legais e interpretação

A escolha entre convite, tomada de preços ou concorrência depende do valor estimado da contratação e do regime adotado.

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Acordos em processos do TCU: Lei nº 13.655/2018 e Resolução nº

Acordos no TCU são instrumentos de consensualidade que permitem reparação de danos e eliminação de irregularidades.

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Gravações ambientais como prova em processos administrativos

Gravações ambientais em locais sem controle de acesso são lícitas como meio de prova.

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Como estudar para Assistente Administrativo do SEAD-AP

Como estudar para Assistente Administrativo do SEAD-AP: o que a prova cobra, as fases, as datas do edital e como organizar o estudo por matéria.

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Como estudar para Serviços de Apoio Administrativo 1 do MGS

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Como estudar para Assistente Administrativo do INB

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Como estudar para Auxiliar Administrativo do FHCGV

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Incentivo à Qualificação TAE: cálculo único

Desde 1º de janeiro de 2025, o Incentivo à Qualificação dos servidores técnico-administrativos em educação é calculado em percentual único sobre o padrão…

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Adicional de Qualificação TJSP: novos percentuais e regras

A Lei Complementar 1.441, de 05/05/2026, ampliou os percentuais do Adicional de Qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo.

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Adicional de Qualificação MPU: percentuais e regras 2026

O Adicional de Qualificação (AQ) do Ministério Público da União em 2026 incide sobre o vencimento básico em percentuais que variam de 2,5% a 12,5%,…

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Adicional de Qualificação Judiciário Federal: Lei 15.292/2025

A Lei 15.292/2025 reformulou o Adicional de Qualificação do Judiciário federal, substituindo percentuais sobre o vencimento básico por múltiplos de um…

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Cláusulas facultativas em licitações: Lei 14.133/2021

Cláusulas facultativas em editais devem ser justificadas pelo interesse público e natureza do objeto.

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Cláusula essencial no edital de licitação: Lei 14.133/2021

Ausência de cláusula essencial no edital constitui vício grave passível de anulação.

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Legitimidade recursal de empresas contratadas nos Tribunais

A empresa contratada pela Administração Pública possui interesse jurídico para recorrer de decisões do Tribunal de Contas quando demonstrar prejuízo.

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Perdimento de bens em infrações ambientais conforme Lei

O perdimento de bens em infrações ambientais é sanção administrativa prevista na Lei 9.605/1998 que permite a apreensão definitiva de instrumentos.

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Marco Regulatório Fomento Cultura Lei 13.018/2014 orientação

O Marco Regulatório do Fomento à Cultura estabelece regime jurídico próprio para parcerias entre Estado e sociedade civil na execução de políticas.

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Desenrola Brasil 3.0 constitucionalidade Lei 14.690/2023

O Programa Desenrola Brasil 3.0 enfrenta questionamentos sobre sua constitucionalidade, especialmente quanto à utilização de recursos públicos para.

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Extinção antecipada de contratos administrativos na Lei nº

Conheça as formas de extinção contratual: rescisão unilateral, amigável, judicial e por caso fortuito conforme a Lei nº 14.133/2021, artigos 137 a 139 e jurisprudência

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Uso indevido de veículo oficial e improbidade administrativa

O uso de veículo oficial para fins particulares pode configurar improbidade administrativa quando há enriquecimento ilícito, lesão ao erário ou violação a princípios.

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Concessão aeroportuária no Brasil: legislação e regulamentação

Concessão aeroportuária segue Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 8.987/1995, exigindo licitação em modalidade leilão.

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Decisões da CVM que vinculam seu cliente

Decisões da CVM em processos administrativos sancionadores e normas gerais vinculam agentes do mercado.

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Decretos estaduais sobre publicidade de apostas e invasão

Decretos estaduais restringindo publicidade de apostas podem ser questionados por invasão de competência legislativa da União.

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Cegueira deliberada em improbidade administrativa

Teoria que responsabiliza agente público que deliberadamente ignora ilicitude de ato administrativo.

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Cotas em contratações diretas municipais sem legislação

Municípios podem implementar cotas em contratações diretas mesmo sem legislação municipal específica, desde que observem as normas federais vigentes e os.

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Governança e integridade no setor público: exigências legais

A implementação de programas de governança e integridade no setor público deixou de ser opcional com a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto federal nº.

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Terceirização vedada em contratos de gestão com organizações

Contratos de gestão celebrados com organizações da sociedade civil podem violar a Lei 13.019/2014 quando impõem terceirização vedada, especialmente ao.

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Sistema de Registro de Preços obrigatório nas cinco hipóteses

O Sistema de Registro de Preços (SRP) tornou-se obrigatório em cinco situações específicas previstas no artigo 82 da Lei 14.133/2021.

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Padronização em compras públicas expressas conforme Lei

As compras públicas expressas exigem padronização rigorosa dos objetos adquiridos para garantir celeridade sem comprometer a qualidade e a.

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