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As publicações mais recentes sobre Direito Penal.

Direito Penal11/11/2026

Comunicabilidade das qualidades pessoais no Código Penal

Qualidades pessoais do autor comunicam-se ao partícipe apenas se forem elementares do tipo penal. Se forem mera circunstância, permanecem incomunicáveis conforme art.

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Direito Penal09/11/2026

Revista policial em abordagem de trânsito: limites

A revista policial em abordagem de trânsito deve limitar-se à busca pessoal superficial sobre as vestes, vedada a exposição vexatória ou invasão de.

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Direito Penal07/11/2026

Homologação de delação premiada em crimes bancários

A homologação de delação premiada em crimes bancários exige verificação judicial da legalidade, regularidade e voluntariedade do acordo, além da presença.

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Direito Penal04/11/2026

Cláusula penal dispensa prova do prejuízo conforme artigo 416

A cláusula penal sempre dispensa a prova do prejuízo quando for compensatória, bastando a demonstração do inadimplemento para que seja exigida.

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Direito Penal04/11/2026

Competência territorial na execução penal após Lei 15.358/2024

A Lei 15.358/2024 altera a Lei de Execução Penal para estabelecer critérios mais claros sobre competência territorial nas audiências de execução.

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Direito Penal03/11/2026

Identificação fotográfica documento válido exceções legais

Polícia não pode recusar identificação fotográfica com documento oficial válido.

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Direito Penal26/10/2026

Deslocamento de competência federal em crimes contra direitos

A competência federal para processar e julgar crimes graves contra direitos humanos depende de incidente de deslocamento de competência (IDC), previsto no.

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Direito Penal24/10/2026

Violação sexual mediante fraude: art. 215 do Código Penal

Violação sexual mediante fraude ocorre quando há conjunção carnal ou ato libidinoso mediante engano que vicia o consentimento. Pena de 2 a 6 anos de reclusão.

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Direito Penal23/10/2026

Multa substitutiva de perdimento no Decreto-Lei 37/66 e Decreto

Multa substitutiva de perdimento prevista no Decreto-Lei 37/66 e regulamentada pelo Decreto 6.759/09 permite conversão de pena.

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Direito Penal20/10/2026

Tribunal do Júri na prática: clemência, quesitos e ata

Tribunal do Júri na prática: o Tema 1.087 do STF e a clemência, a ordem dos quesitos, a ata, as nulidades de plenário e a escolha dos jurados.

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Direito Penal20/10/2026

Extorsão simples versus sequestro forjado: diferenças penais

Sequestro forjado configura extorsão simples (art. 158 CP), não extorsão mediante sequestro (art. 159 CP).

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Direito Penal12/10/2026

Incitação à violência religiosa na legislação penal brasileira

A condenação por incitação à violência religiosa exige prova de manifestação pública clara e intencional de atos violentos.

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Direito Penal09/10/2026

Confissão do acusado não vincula juiz criminal

A confissão do acusado não vincula o juiz criminal quando há nos autos elementos que a contradigam ou quando se mostra incompatível com as demais provas.

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Direito Penal08/10/2026

Responsabilidade penal do prefeito por atos de gestão

Prefeito responde criminalmente por atos de gestão que extrapolam discricionariedade, exigindo dolo específico e prejuízo ao erário.

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Direito Penal25/09/2026

Lei 14.865/2024 furto roubo combustíveis penas

Lei 14.865/2024 elevou penas de furto e roubo de combustíveis. Furto qualificado: 4 a 10 anos. Roubo qualificado: 6 a 18 anos.

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Direito Penal22/09/2026

Estelionato sentimental: elementos do tipo penal e jurisprudência

O estelionato sentimental configura-se quando o agente simula afeto ou relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida da.

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Direito Penal22/09/2026

Reeducação obrigatória em violência doméstica na Lei Maria

A reeducação obrigatória em casos de violência doméstica, prevista no art. 45, §2º da Lei Maria da Penha, é medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo.

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Direito Penal20/09/2026

Denúncia no processo penal: requisitos do artigo 41 do CPP

A denúncia é a peça inaugural de acusação do Ministério Público. Confira os requisitos obrigatórios do artigo 41 do CPP e como os tribunais interpretam seus vícios.

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Direito Penal14/09/2026

Acesso do Ministério Público a dados de monitoramento eletrônico

Ministério Público pode acessar dados de monitoramento eletrônico com necessidade fundamentada e controle judicial.

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Direito Penal10/09/2026

Lex mitior na cessão de conta laranja: aplicação retroativa

A lex mitior permite aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica ao réu, conforme o art. 5º, XL da Constituição Federal.

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Direito Penal04/09/2026

Manifestação do Ministério Público em habeas corpus é obrigatória

A manifestação do Ministério Público em habeas corpus é obrigatória, pois atua como fiscal da ordem jurídica.

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Direito Penal02/09/2026

Imunidade profissional do advogado ao questionar provas em juízo

A imunidade profissional do advogado protege manifestações feitas em juízo, incluindo o questionamento de provas, desde que relacionadas à defesa do.

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Direito Penal27/08/2026

Limites do poder de requisição do Ministério Público

O Ministério Público possui amplo poder investigatório, mas encontra limites constitucionais e legais claros.

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Direito Penal26/08/2026

Infanticídio vs homicídio qualificado: diferenças legais

A teoria dos motivos determinantes analisa se o crime foi cometido pela mãe sob influência do estado puerperal.

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Direito Penal25/08/2026

Induzimento ao suicídio: crime, penas e jurisprudência brasileira

A teoria dos motivos determinantes, aplicada ao crime de induzimento ao suicídio, exige demonstrar que as palavras ou atos efetivamente influenciaram a.

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Direito Penal24/08/2026

Extorsão tentada sem submissão da vítima no Código Penal

Na extorsão tentada sem submissão da vítima, configura-se a tentativa quando o agente emprega grave ameaça ou violência para obter vantagem indevida, mas.

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Direito Penal23/08/2026

Prescrição em homicídio: interrupção, suspensão e marcos legais

Prescrição em homicídio é anulada por causa interruptiva ou suspensiva. Art. 117 CP lista marcos interruptivos como recebimento de denúncia e publicação de sentença.

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Direito Penal22/08/2026

Aborto necessário artigo 128 Código Penal excludente ilicitude

O aborto necessário está previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal como hipótese de exclusão de ilicitude quando não há outro meio de salvar a.

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Direito Penal20/08/2026

Medidas protetivas Lei Maria da Penha após Lei 14.188/2021

A Lei 14.188/2021 ampliou o rol de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, incluindo expressamente o comparecimento obrigatório do.

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Direito Penal14/08/2026

Imputação clara pressuposto da ampla defesa no processo penal

A imputação clara é pressuposto da ampla defesa: sem descrição precisa dos fatos e do enquadramento típico, a acusação torna-se inepta.

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