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Direito Penal25/09/2026

Lei 14.865/2024 furto roubo combustíveis penas

Lei 14.865/2024 elevou penas de furto e roubo de combustíveis. Furto qualificado: 4 a 10 anos. Roubo qualificado: 6 a 18 anos.

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Direito Penal22/09/2026

Calúnia, difamação e injúria: diferenças e penas no Código Penal

Conheça as diferenças entre calúnia, difamação e injúria: crimes contra a honra com penas distintas.

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Direito Penal22/09/2026

Estelionato sentimental: elementos do tipo penal e jurisprudência

O estelionato sentimental configura-se quando o agente simula afeto ou relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem patrimonial indevida da.

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Direito Penal22/09/2026

Reeducação obrigatória em violência doméstica na Lei Maria

A reeducação obrigatória em casos de violência doméstica, prevista no art. 45, §2º da Lei Maria da Penha, é medida protetiva de urgência que pode ser determinada pelo.

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Direito Penal20/09/2026

Denúncia no processo penal: requisitos do artigo 41 do CPP

A denúncia é a peça inaugural de acusação do Ministério Público. Confira os requisitos obrigatórios do artigo 41 do CPP e como os tribunais interpretam seus vícios.

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Direito Penal14/09/2026

Acesso do Ministério Público a dados de monitoramento eletrônico

Ministério Público pode acessar dados de monitoramento eletrônico com necessidade fundamentada e controle judicial.

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Direito Penal10/09/2026

Lex mitior na cessão de conta laranja: aplicação retroativa

A lex mitior permite aplicar retroativamente a lei penal mais benéfica ao réu, conforme o art. 5º, XL da Constituição Federal.

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Direito Penal04/09/2026

Manifestação do Ministério Público em habeas corpus é obrigatória

A manifestação do Ministério Público em habeas corpus é obrigatória, pois atua como fiscal da ordem jurídica.

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Direito Penal02/09/2026

Imunidade profissional do advogado ao questionar provas em juízo

A imunidade profissional do advogado protege manifestações feitas em juízo, incluindo o questionamento de provas, desde que relacionadas à defesa do.

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Direito Penal27/08/2026

Limites do poder de requisição do Ministério Público

O Ministério Público possui amplo poder investigatório, mas encontra limites constitucionais e legais claros.

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Direito Penal26/08/2026

Infanticídio vs homicídio qualificado: diferenças legais

A teoria dos motivos determinantes analisa se o crime foi cometido pela mãe sob influência do estado puerperal.

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Direito Penal25/08/2026

Induzimento ao suicídio: crime, penas e jurisprudência brasileira

A teoria dos motivos determinantes, aplicada ao crime de induzimento ao suicídio, exige demonstrar que as palavras ou atos efetivamente influenciaram a.

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Direito Penal24/08/2026

Extorsão tentada sem submissão da vítima no Código Penal

Na extorsão tentada sem submissão da vítima, configura-se a tentativa quando o agente emprega grave ameaça ou violência para obter vantagem indevida, mas.

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Direito Penal23/08/2026

Prescrição em homicídio: interrupção, suspensão e marcos legais

Prescrição em homicídio é anulada por causa interruptiva ou suspensiva. Art. 117 CP lista marcos interruptivos como recebimento de denúncia e publicação de sentença.

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Direito Penal22/08/2026

Aborto necessário artigo 128 Código Penal excludente ilicitude

O aborto necessário está previsto no artigo 128, inciso I, do Código Penal como hipótese de exclusão de ilicitude quando não há outro meio de salvar a.

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Direito Penal20/08/2026

Medidas protetivas Lei Maria da Penha após Lei 14.188/2021

A Lei 14.188/2021 ampliou o rol de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, incluindo expressamente o comparecimento obrigatório do.

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Direito Penal14/08/2026

Imputação clara pressuposto da ampla defesa no processo penal

A imputação clara é pressuposto da ampla defesa: sem descrição precisa dos fatos e do enquadramento típico, a acusação torna-se inepta.

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Direito Penal13/08/2026

Prescrição em crimes de maio de 2006 e legislação aplicável

A prescrição em crimes de maio de 2006 exige atenção à legislação vigente à época dos fatos, aplicando-se o Código Penal antes das reformas de 2010 e.

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Direito Penal12/08/2026

Juntada tardia de provas no processo penal: limites

A juntada tardia de provas no processo penal encontra limite no contraditório e na ampla defesa, podendo ser admitida até antes da sentença, desde que a.

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Direito Penal08/08/2026

Perícia médica do preso provisório na legislação brasileira

O custodiado provisório tem direito à perícia médica para comprovar condições de saúde que impeçam ou tornem inadequado o cárcere.

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Direito Penal30/07/2026

Pós-graduação em Direito Penal ajuda em concurso?

Sim, a pós-graduação em Direito Penal pode ajudar em concurso público, mas não adiciona pontos na maioria dos editais.

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Direito Penal28/07/2026

Quanto tempo dura uma pós em Direito Penal EAD?

Uma pós-graduação em Direito Penal EAD dura 6, 10 ou 12 meses, conforme o plano escolhido na matrícula.

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Direito Penal27/07/2026

Como começar a advogar na área criminal

Para começar a advogar na área criminal, inscreva-se na OAB, estude Direito Penal e Processual Penal, acompanhe audiências, trabalhe em escritório.

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Direito Penal25/07/2026

Preciso de pós-graduação para advogar em criminal?

Não. A inscrição na OAB é suficiente para advogar em qualquer área, incluindo o Direito Penal.

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Direito Penal24/07/2026

Procuração Nula em Crimes contra a Honra: Decadência Irreversível

Descubra os riscos de atuar com procuração defeituosa em crimes contra a honra e como a decadência pode extinguir o direito de ação.

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Direito Penal23/07/2026

O que se estuda em pós em Direito Penal e Processo

Uma pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal abrange teoria do crime, parte especial do código penal, dosimetria da pena, ação penal, provas.

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Direito Penal22/07/2026

Pós em Direito Penal EAD: quanto custa e como funciona

Uma pós-graduação em Direito Penal a distância custa a partir de 10× R$ 20,99 na linha Pós Social da Legale.

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Direito Penal21/07/2026

Prova Penal: A Erosão do In Dubio Pro Reo na Jurisprudência Brasileira

Entenda como a dúvida razoável desaparece no processo penal. Veja riscos de condenação injusta e estratégias defensivas essenciais para advogados. Confira análise completa.

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Direito Penal20/07/2026

Melhor Pós EAD em Direito Penal: Credenciamento e TCC

A melhor pós-graduação EAD em Direito Penal é aquela que combina credenciamento MEC, corpo docente especializado, acesso imediato ao material, TCC.

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Direito Penal19/07/2026

Crimes Tributários: Responsabilidade Penal do Laranja em Pessoas Jurídicas

Entenda os riscos de condenar "laranjas" em crimes tributários. Descubra como o STJ diferencia responsabilidade formal de material e aplique essa tese jurídica na defesa. Confira a análise…

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