Decretos estaduais sobre publicidade de apostas e invasão

Decretos estaduais que limitam a publicidade de apostas esportivas podem ser questionados judicialmente por invasão de competência legislativa da União, já que a matéria envolve comércio e consumo. A tese central é a violação ao artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Na prática, operadoras têm obtido liminares suspendendo essas restrições até julgamento de mérito.

O que diz a Constituição Federal sobre competência para legislar sobre publicidade e apostas?

O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. Já o artigo 24, inciso V, atribui competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo.

A Lei Federal nº 14.790/2023 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, trazendo diretrizes sobre funcionamento, fiscalização e, pontualmente, sobre publicidade. O artigo 7º dessa lei prevê que a exploração comercial das apostas deve observar regras de transparência e proteção ao consumidor, mas não delega expressamente aos Estados a regulação publicitária.

Quando um Estado edita decreto restringindo publicidade de apostas, o conflito jurídico surge exatamente nesse ponto: trata-se de matéria de consumo (competência concorrente) ou de comércio e regulação de atividade econômica específica (competência privativa da União)? A resposta a essa pergunta define a validade ou não da norma estadual.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento de que, em matéria de competência concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais, e aos Estados, normas suplementares, desde que não contradigam ou esvaziem a legislação federal. A linha entre suplementar e invadir competência é tênue e frequentemente judicializada.

Como os tribunais vêm decidindo sobre decretos estaduais que restringem publicidade de apostas?

O Poder Judiciário ainda não consolidou jurisprudência sobre o tema, mas as primeiras decisões indicam posições divergentes. Tribunais de Justiça estaduais têm concedido liminares suspendendo a eficácia de decretos restritivos, principalmente sob o argumento de invasão de competência privativa da União.

Uma corrente defende que a publicidade de apostas integra o direito do consumidor e a proteção à saúde pública, especialmente de crianças e adolescentes, o que justificaria a atuação estadual com base no artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal. Nessa linha, o decreto seria válido como norma suplementar destinada a proteger a população local de práticas abusivas.

Outra corrente, predominante até agora nos tribunais, entende que regular publicidade de apostas extrapola a competência suplementar e invade competência privativa da União para legislar sobre comércio e atividade econômica. Esse entendimento prevaleceu em decisões liminares nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, que suspenderam decretos similares.

Há também decisões que analisam o mérito da restrição em si, avaliando se ela é proporcional e razoável. Alguns juízes consideram que proibições genéricas e amplas violam a livre iniciativa e a liberdade de expressão comercial, garantias constitucionais que só podem ser limitadas por lei em sentido estrito, não por decreto.

Como a restrição estadual à publicidade de apostas muda a rotina de quem advoga na área?

Advogados que atuam para operadoras de apostas precisam estar preparados para ingressar com ações imediatas buscando a suspensão da eficácia do decreto. A via mais comum é o mandado de segurança, com pedido liminar, fundamentado em violação à competência legislativa e aos princípios da livre iniciativa e legalidade.

A tese principal a ser explorada é a invasão de competência privativa da União, com base no artigo 22, inciso I, da Constituição Federal. Subsidiariamente, deve-se alegar violação ao princípio da legalidade estrita em matéria de restrições a direitos econômicos, já que decreto não pode inovar no ordenamento criando proibições não previstas em lei.

Outro argumento relevante é a desproporcionalidade da medida, caso o decreto imponha vedação ampla e genérica. Restrições à publicidade precisam ser justificadas, adequadas, necessárias e proporcionais em sentido estrito, sob pena de violação à livre iniciativa e à liberdade de expressão comercial.

No atendimento ao cliente, é essencial esclarecer o risco de multas e sanções administrativas enquanto não houver decisão judicial suspendendo o decreto. Mesmo que a norma seja inconstitucional, ela possui presunção de legitimidade e pode ser aplicada pelo poder público estadual até que o Judiciário se manifeste.

A rotina também inclui monitorar publicações no Diário Oficial do Estado, pois novos decretos ou resoluções podem ser editados. É fundamental manter contato próximo com associações setoriais, que frequentemente ajuízam ações coletivas que beneficiam todas as operadoras, reduzindo custos processuais individuais.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.