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Planejamento tributário em M&A: riscos e estruturação correta

Estruturação adequada de operações de M&A evita contingências fiscais milionárias.

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Passivos tributários ocultos em fusões e aquisições

Passivos tributários ocultos são o principal risco em fusões e aquisições.

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Perda de marca por falta de uso: regra dos cinco anos na Lei

Marca pode caducar se não for usada por cinco anos consecutivos. Titular deve documentar exploração comercial efetiva para evitar extinção do registro junto ao INPI.

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Advogado tributário deve questionar números do contador

O advogado tributário deve questionar os números do contador sempre que houver inconsistência entre a escrituração contábil e os elementos de fato da.

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Atos revogáveis na falência conforme Lei 11.101/2005

Lei de recuperação e falência permite revogar atos prejudiciais aos credores praticados até dois anos antes.

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Fiador bancário em transação fiscal não vincula automaticamente

Transação fiscal firmada entre devedor e Fazenda não vincula automaticamente o fiador bancário, que permanece responsável pela dívida nas condições originais pactuadas.

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Transferência de propriedade imóvel: registro é requisito

A propriedade imóvel no Brasil só se transfere com registro no cartório. Entre contrato e registro, o comprador tem direito pessoal. Conheça as implicações legais.

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Responsabilidade legal do influenciador digital perante

Influenciador digital responde como fornecedor quando atua na cadeia de consumo ou realiza publicidade enganosa.

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Concorrência desleal: práticas vedadas pela Lei 9.279/1996

Concorrência desleal engloba condutas ilícitas como violação de segredo industrial, uso indevido de marca, publicidade enganosa e desorganização de estabelecimento.

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Investimento em direitos litigiosos: regras e limites no Brasil

Investimento em direitos litigiosos é permitido no Brasil conforme Código Civil, Estatuto da Advocacia e Código de Ética da OAB.

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Responsabilidade pessoal do sócio em empresas de moda

A responsabilidade pessoal do sócio em empresas de moda depende do tipo societário adotado.

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Plano de recuperação judicial rejeitado: convolação em falência

Rejeição do plano implica convolação automática em falência conforme Lei 11.101/2005. Exceções: plano alternativo ou cram down.

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Transparência salarial, LGPD e direitos trabalhistas

A transparência salarial nas empresas é permitida pela legislação trabalhista e fortalecida pela Lei de Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023), mas deve.

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Cláusulas obrigatórias do contrato social conforme Código Civil

O contrato social precisa conter obrigatoriamente a qualificação completa dos sócios, denominação social, objeto detalhado, sede, prazo de duração.

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Responsabilidade objetiva do empregador por atos do empregado

O empregador responde objetivamente pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho, conforme artigos 932 e 933 do Código Civil, independente de culpa.

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Cláusula de não concorrência pode ser revogada unilateralmente

A cláusula de não concorrência pode ser revogada unilateralmente apenas se houver previsão contratual expressa ou inadimplemento da parte que se beneficia.

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SAF Futebol Lei 14.193 Transformação Clube Associação

A teoria dos motivos determinantes estabelece que quando a administração pública expõe os motivos de seu ato, fica vinculada a eles.

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LGPD em e-commerce de moda: conformidade, sanções

O artigo fornecido trata exclusivamente de conformidade com a LGPD em e-commerces de moda, abordando proteção de dados pessoais, bases legais, sanções e.

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Força maior e hardship no Código Civil artigos 393 e 478

Força maior extingue obrigações por impossibilidade absoluta conforme art. 393 CC, enquanto hardship permite renegociação por onerosidade excessiva sob art. 478 CC.

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Operações intragrupo e compartilhamento de custos no Brasil

Operações intragrupo e compartilhamento de custos são válidos no Brasil, desde que observem requisitos essenciais: substância econômica real, documentação.

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Validade de atestados médicos em múltiplas relações contratuais

Atestados médicos emitidos para afastamento de colaboradores de uma empresa possuem validade apenas naquela relação de emprego específica, não podendo ser.

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Watchdog em recuperação judicial: fiscalização e transparência

O watchdog em recuperação judicial é o profissional ou empresa especializada contratada pelos credores para fiscalizar o cumprimento do plano, analisar.

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Recuperação de empresas: procedimentos e modalidades legais

A recuperação de empresas no Brasil é disciplinada pela Lei nº 11.101/2005 , que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário.

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Reciprocidade Comercial e OMC: Defesa Jurídica Brasileira

Entenda os limites da Lei de Reciprocidade e os mecanismos de defesa na OMC. Guia técnico para advogados de comércio exterior. Confira a análise completa.

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Recuperação judicial: vulnerabilidade creditória e defesa processual

Entenda como os credores enfrentam riscos em recuperações judiciais. Saiba como impugnar planos com deságios acima de 80% e proteger seus créditos.

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Marcas: Concorrência Desleal em Farmácias Manipuladoras

Blindagem de marcas no mercado farmacêutico: Advogado, evite litígios milionários com manipulação. Descubra a tese jurídica e a jurisprudência. Leia mais!

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SAF e Sucessão Trabalhista: A Blindagem Patrimonial

Advogado, domine a tese da blindagem patrimonial na sucessão trabalhista desportiva. Evite penhoras indevidas. Veja como aplicar a lei especial.

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DPJ Pós-Autofalência: Blindagem Falsa, Risco Real ao Sócio

Advogado, entenda como a autofalência não blinda sócios. Descubra a tese para a desconsideração da PJ no juízo universal e recupere créditos. Confira!

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Governança Privada: Intervenção Judicial como Última Ratio

Advogado, a falência da governança privada exige ação! Saiba os gatilhos da intervenção judicial e blinde seus clientes. Leia a análise!

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DPJ: Limites Legais e Estratégias de Defesa para Sócios

Advogado: Desconsideração da PJ virou armadilha. Proteja a autonomia patrimonial do sócio com a tese jurídica de elite. Evite a ruína. Confira a análise!

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