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Ação rescisória eleitoral possui prazo decadencial de 120 dias contados da diplomação.
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Tese IRR 49 TST: norma coletiva com escala 6x1 não impede aplicação de escala 5x1 por lei superveniente de ordem pública.
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Justa causa autoriza rescisão contratual quando empregado pratica falta grave prevista no art. 482 da CLT.
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Adicional de periculosidade em minas corresponde a 30% sobre salário-base conforme CLT art. 193.
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Prazos processuais no trabalho são contados em dias úteis conforme art. 775 da CLT, excluindo sábados, domingos e feriados.
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Um advogado trabalhista contratado em regime CLT ganha em média R$ 6.698 por mês, segundo dados do Portal Salário baseados no CAGED.
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Uma pós-graduação em Direito do Trabalho a distância custa a partir de 10× R$ 20,99 (linha Pós Social da Legale).
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