Cegueira deliberada em improbidade administrativa

A cegueira deliberada permite responsabilizar o agente público que, podendo e devendo conhecer a ilicitude de determinado ato administrativo, fecha os olhos intencionalmente para não enxergá-la. Essa teoria, importada do direito penal, vem sendo aplicada em ações de improbidade administrativa para combater comportamentos omissivos dolosos que facilitam desvios e irregularidades na gestão pública.

O que a Lei de Improbidade Administrativa diz sobre a cegueira deliberada?

A Lei nº 8.429/1992, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir comprovação do elemento subjetivo dolo para todas as modalidades de improbidade administrativa. O art. 1º, §1º estabelece que se consideram atos dolosos de improbidade aqueles praticados com consciência e vontade de realizar conduta contrária aos princípios da administração pública.

Embora a lei não mencione expressamente a cegueira deliberada, a redação do art. 11, parágrafo único, oferece respaldo normativo ao instituto. O dispositivo equipara ao dolo a conduta do agente que age com indiferença grosseira ou manifesto desprezo pelas regras aplicáveis ao caso concreto.

Essa equiparação permite que situações de omissão intencional sejam tratadas como condutas dolosas. O legislador reconheceu que a ignorância proposital pode ser tão grave quanto a ação direta, especialmente quando o agente público tem o dever funcional de fiscalizar e verificar a regularidade dos atos sob sua responsabilidade.

A mudança legislativa fortaleceu juridicamente a aplicação da teoria da cegueira deliberada no direito administrativo sancionador. Antes vista apenas como construção doutrinária e jurisprudencial, a figura ganhou previsão legal expressa, tornando mais segura sua utilização pelos órgãos de controle e pelo Poder Judiciário.

Como os tribunais superiores têm aplicado a teoria da cegueira deliberada em casos de improbidade?

O Superior Tribunal de Justiça vem consolidando entendimento favorável à aplicação da cegueira deliberada em matéria de improbidade administrativa. A Primeira e Segunda Turmas reconhecem que o dolo pode ser configurado quando o agente público se omite deliberadamente de verificar irregularidades que estão ao seu alcance.

Em julgados recentes, o STJ estabeleceu parâmetros objetivos para identificar a cegueira deliberada. Entre os critérios estão: a posição funcional do agente, que determina seu dever de conhecimento; a magnitude dos valores envolvidos; a reiteração de condutas suspeitas; e a existência de sinais evidentes de irregularidade que foram ignorados.

Há precedentes que aplicaram a teoria em casos de ordenadores de despesa que assinaram documentos sem qualquer verificação mínima, aprovaram pagamentos manifestamente superfaturados e autorizaram licitações com vícios grosseiros. O tribunal entendeu que a simples alegação de desconhecimento não afasta a responsabilidade quando havia obrigação funcional de conhecer.

Por outro lado, parte da jurisprudência demonstra cautela na aplicação da teoria. Alguns acórdãos exigem a demonstração de que o agente tinha conhecimento concreto de indícios específicos de irregularidade e optou conscientemente por não aprofundar a investigação, diferenciando essa situação da mera negligência administrativa.

A tendência dos tribunais é distinguir a cegueira deliberada da culpa grave. Enquanto a culpa representa descuido e negligência, a cegueira deliberada pressupõe uma escolha consciente de não saber, uma indiferença intencional que se aproxima do dolo eventual. Essa diferenciação é fundamental após a reforma da lei, que descriminalizou condutas meramente culposas.

Como a aplicação da cegueira deliberada muda a atuação prática do advogado administrativista?

Na defesa de gestores públicos, tornou-se indispensável demonstrar a adoção de procedimentos mínimos de verificação e controle. Não basta mais alegar desconhecimento ou confiança na equipe técnica; é preciso comprovar documentalmente que o cliente adotou cautelas proporcionais ao cargo e à situação concreta.

A instrução probatória ganhou nova dimensão estratégica. É fundamental reunir evidências de que o gestor consultou assessorias jurídicas, solicitou pareceres técnicos, promoveu diligências quando identificou irregularidades e estabeleceu rotinas de fiscalização. Esses elementos afastam a caracterização da indiferença deliberada.

No atendimento ao cliente, a orientação preventiva deve enfatizar a criação de trilhas documentais. Gestores públicos precisam documentar as verificações realizadas, os questionamentos feitos à equipe técnica e as providências adotadas diante de situações atípicas. Essa documentação será crucial em eventual defesa futura.

A tese de ausência de dolo precisa ser construída de forma mais robusta. Além de negar a intenção de lesar o erário, é necessário demonstrar que o cliente não se colocou deliberadamente em situação de ignorância. Isso envolve provar que havia estrutura de controle, que o agente participava das decisões e que não havia sinais evidentes ignorados.

Para o advogado que atua em órgãos de controle ou no Ministério Público, a teoria amplia as possibilidades de responsabilização. Permite construir casos baseados em padrões de comportamento omissivo, especialmente quando há reiteração de condutas suspeitas e ausência sistemática de verificações básicas por parte do gestor.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.