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A Lei Complementar 236/2025 ampliou as possibilidades de transação e arbitragem em matéria tributária, permitindo que contribuintes e Fazenda Pública.
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Ler artigoLegitimidade de entidades religiosas para requerer imunidade
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Competência tributária é a aptidão constitucional para instituir tributos, indelegável.
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EC 132/2023 não criou novos tributos estaduais. Estados mantêm ICMS, IPVA e ITCMD. IBS, de competência compartilhada, substituirá gradualmente ICMS até 2033.
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A incidência de ISS em serviços de limpeza urbana depende da natureza da atividade: varrição, coleta e destinação de resíduos estão sujeitas ao imposto.
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