Competência territorial no estelionato: Da regra do resultado ao domicílio da vítima em fraudes eletrônicas. Análise da Lei 14.155/2021 e jurisprudência.
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Incapacidade por violência doméstica no Direito Previdenciário: Guia para advogados sobre carência, perícia biopsicossocial e teses vencedoras.
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Honorários na execução individual de sentença coletiva trabalhista: entenda a autonomia da fase e como remunerar o advogado. Guia prático.
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ECA Digital e IA: a proteção integral da saúde mental de crianças e adolescentes. Advogados, desvende a responsabilidade das plataformas na era dos algoritmos.
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Análise da tutela penal e constitucional do Estado Democrático de Direito: da LSN à Lei 14.197/21, crimes, STF e liberdade de expressão.
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Desmascarando o mito: matéria de ordem pública não reabre prazos recursais no CPC. Entenda a preclusão e a tempestividade.
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Lei 14.133/2021: A atualização de valores é crucial! Saiba sua natureza jurídica, segurança econômica e como impacta a dispensa de licitação. Guia prático.
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Dosimetria da Pena no Brasil: Critérios, fases e individualização. Domine o sistema trifásico para atuação penal precisa e justa.
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