Lei do Inquilinato estabelece direito de indenização por benfeitorias, danos ao imóvel, rescisão antecipada e inadimplemento. Análise das circunstâncias concretas e
Indenização em contratos de locação conforme Lei nº 8.245/1991 Read More »
Responsabilidade contratual exige inadimplemento, dano, nexo causal e culpa. Artigo 389 CC/2002 prevê perdas, danos, juros e honorários. Rescisão não gera indenização
Responsabilidade contratual e indenização por rescisão Read More »
Interceptações telefônicas em processos trabalhistas exigem autorização judicial, respeitando requisitos constitucionais. Lei nº 9.296/1996 regula a matéria, vedando
Interceptação telefônica em processos trabalhistas Read More »
Fornecedor se exime de responsabilidade no CDC ao comprovar inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou caso fortuito e força maior. Ônus
Excludentes de responsabilidade no CDC para fornecedores Read More »
Indenização por uso indevido de bem móvel protege proprietário contra utilização não autorizada, cobrindo lucros cessantes, danos emergentes e enriquecimento sem causa
Indenização por uso indevido de bem móvel: direitos Read More »
Negativação de sócio sem decisão judicial de desconsideração da personalidade jurídica configura ato ilícito com dano moral in re ipsa, segundo jurisprudência do STJ
Negativação indevida de sócio por dívida da empresa gera direito Read More »
Emenda Constitucional 132/2023 altera aplicação de seletividade, não cumulatividade e progressividade. Modelo dual de IVA amplia incidência de seletividade e reforça não
Princípios tributários na EC 132/2023 e reforma tributária Read More »
Operações intragrupo e compartilhamento de custos são válidas no Brasil quando observam requisitos: substância econômica real, documentação robusta, preços de mercado e
Operações intragrupo e compartilhamento de custos no Brasil Read More »
Atestados médicos possuem validade específica para cada relação de emprego. Jurisprudência analisa compatibilidade entre afastamento e atividades simultâneas conforme
Validade de atestados médicos em múltiplas relações contratuais Read More »
EC 132/2023 mantém IBS com Estados e DF, CBS com União, criando Comitê Gestor para administração unificada. Autoridade fiscal competente dependerá do tributo e
Competência fiscal IBS e CBS após Emenda Constitucional 132/2023 Read More »
