Princípios tributários na EC 132/2023 e reforma tributária

A Emenda Constitucional 132/2023 alterou a aplicação prática de princípios tributários clássicos, especialmente quanto à seletividade, não cumulatividade e progressividade. O modelo dual de IVA (CBS e IBS) amplia o campo de incidência do princípio da seletividade, que deixa de ser exclusivo de impostos específicos, e reforça a não cumulatividade plena. Para o advogado tributarista, isso representa novas frentes de atuação em planejamento tributário e contencioso.

O que a Constituição Federal passou a prever sobre os princípios tributários com a EC 132/2023?

A EC 132/2023 inseriu o art. 156-A na Constituição Federal, estabelecendo que o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) observará os princípios da não cumulatividade, da transparência e da seletividade. O mesmo ocorre com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista no art. 195, V, da CF, que também se submete expressamente à não cumulatividade. O art. 153, § 3º, III, da CF já previa a seletividade para o IPI em função da essencialidade do produto. A novidade está na extensão desse princípio ao IBS, conforme o art. 156-A, § 1º, que determina alíquotas reduzidas ou zero para bens e serviços essenciais, e alíquotas majoradas para bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A progressividade, por sua vez, ganha nova dimensão. O art. 156-A, § 6º, autoriza a diferenciação de alíquotas conforme o setor econômico, mas veda a diferenciação em razão da origem ou destino do bem ou serviço. Isso representa um limite importante ao uso da tributação para políticas regionais, mantendo-se o foco na neutralidade federativa. A transparência tributária torna-se princípio expresso. O art. 156-A, § 9º, exige que o imposto seja destacado em documentos fiscais e que o consumidor final tenha conhecimento da carga tributária total incidente sobre bens e serviços. Essa previsão constitucionaliza uma prática que antes dependia apenas de legislação infraconstitucional.

Como a jurisprudência tem interpretado os princípios tributários diante da reforma tributária?

O tema ainda é incipiente nos tribunais superiores, considerando que a EC 132/2023 foi promulgada recentemente e a regulamentação integral depende de leis complementares ainda em tramitação. Todavia, já há posicionamentos doutrinários e manifestações iniciais que indicam tendências interpretativas. Uma corrente defende que a seletividade no IBS e na CBS deve ser interpretada de forma mais ampla que no IPI, abrangendo não apenas produtos, mas também serviços. Essa interpretação considera o disposto no art. 156-A, § 1º, II, que permite alíquotas reduzidas para “educação, saúde, transporte coletivo de passageiros, alimentos destinados ao consumo humano e produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros e florestais”. Outra posição enfatiza que a não cumulatividade plena, prevista para CBS e IBS, elimina discussões sobre creditamento que ainda existem no PIS/COFINS. O sistema de débito e crédito passa a ser amplo, permitindo o aproveitamento integral de créditos em todas as etapas da cadeia produtiva, sem as restrições hoje existentes na legislação do PIS/COFINS não cumulativo. Há também debate sobre os limites da transparência tributária. Parte da doutrina entende que a exigência constitucional de destacar a carga tributária total pode fundamentar ações contra práticas que dificultem a compreensão do consumidor sobre o quanto efetivamente paga de tributos. Quanto à progressividade, existe discussão sobre sua compatibilidade com impostos sobre consumo. Enquanto alguns tributaristas defendem que a progressividade se dá pela seletividade (tributando mais o supérfluo), outros sustentam que a EC 132/2023 permite mecanismos de devolução de tributos a contribuintes de menor renda, conforme autoriza o art. 156-A, § 8º.

Como essas mudanças nos princípios tributários afetam a prática da advocacia tributária?

O advogado tributarista precisará dominar a aplicação da seletividade em contextos novos. Se antes esse princípio era relevante principalmente para quem atuava com IPI e ICMS, agora ele alcança praticamente toda a cadeia de consumo. Isso abre espaço para questionamentos sobre a correta classificação de produtos e serviços nas listas de alíquotas reduzidas ou majoradas. Na consultoria preventiva, será necessário reestruturar o planejamento tributário de clientes. A não cumulatividade plena permite estratégias diferentes das atuais, especialmente para empresas que hoje não conseguem aproveitar créditos de PIS/COFINS em determinadas operações. O mapeamento completo da cadeia produtiva para maximizar créditos torna-se ainda mais relevante. O princípio da transparência gera obrigações acessórias novas. Empresas precisarão adaptar seus sistemas de emissão de documentos fiscais para destacar adequadamente a carga tributária. O advogado que atua com compliance tributário terá papel central nessa adaptação, evitando autuações por descumprimento de deveres instrumentais. No contencioso, surgem teses defensivas baseadas na essencialidade. Empresas que comercializam produtos de saúde, educação ou alimentação básica podem questionar a aplicação de alíquotas que não observem adequadamente a seletividade prevista constitucionalmente. A violação ao princípio da seletividade pode fundamentar mandados de segurança e ações declaratórias. A vedação à diferenciação por origem ou destino também gera novas possibilidades. Eventuais benefícios fiscais estaduais ou municipais que violem essa regra poderão ser objeto de ações diretas de inconstitucionalidade ou de arguições de inconstitucionalidade incidentais. O tributarista precisa estar atento a essas discussões federativas. Por fim, o período de transição entre 2026 e 2033 exigirá análise detalhada da convivência entre regimes tributários. O advogado precisará orientar clientes sobre qual sistemática é mais vantajosa em cada momento da transição, considerando os princípios aplicáveis a cada tributo, antigo ou novo.

Perguntas frequentes