Tensão entre transação tributária e pedido de falência pelo Fisco. Análise jurídica e estratégias de defesa para advogados em recuperação de empresas.
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Devedor Contumaz no Direito Penal Tributário: aprofunde-se na punibilidade, distinção do inadimplente e limites à extinção da pena. Essencial para advogados.
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Cassação de Mandato: Abuso de Poder Econômico. Requisitos, padrão probatório e a crucial “gravidade das circunstâncias” na Justiça Eleitoral. Guia para advogados.
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Responsabilidade disciplinar na Magistratura: entenda a aposentadoria compulsória, a sanção máxima para juízes vitalícios e o controle do CNJ.
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