A relação entre o Estado arrecadador e o contribuinte devedor sempre foi marcada por uma complexa dialética entre a necessidade de preservação da atividade econômica e o dever de satisfação do crédito público. Nos últimos anos, o instituto da transação tributária ganhou força no ordenamento jurídico brasileiro como uma ferramenta alternativa de resolução de conflitos, prometendo modernizar a cobrança e reduzir a litigiosidade. No entanto, a coexistência desse mecanismo com a possibilidade de a Fazenda Pública requerer a falência de empresas devedoras cria um cenário jurídico desafiador, onde os limites entre o incentivo à regularização e a coerção patrimonial se tornam tênues.
Para o advogado tributarista e para os profissionais que atuam na recuperação de empresas, compreender a natureza jurídica da transação e sua interação com a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei nº 11.101/2005) é fundamental. Não se trata apenas de conhecer as normas isoladamente, mas de entender como a aplicação prática de uma pode esvaziar a eficácia da outra. A transação tributária, prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN), exige lei específica e concessões mútuas para extinguir o crédito tributário. Ela representa uma mudança de paradigma, saindo de uma postura puramente impositiva para uma consensual.
Contudo, quando o ordenamento jurídico ou a jurisprudência facilitam o pedido de falência por parte do Fisco, surge um paradoxo. A ameaça de quebra da empresa pode funcionar como um instrumento de pressão desproporcional, forçando adesões a transações que talvez não sejam financeiramente viáveis ou, pior, levando ao encerramento de atividades que poderiam ser salvas. A análise aprofundada desses institutos revela que a linha que separa a cobrança eficiente do abuso de direito na esfera tributária exige uma vigilância constante por parte da advocacia especializada.
A transação tributária não é um instituto novo em sua concepção teórica, mas sua regulamentação federal recente trouxe novos contornos à sua aplicabilidade. Fundamentalmente, a transação é uma modalidade de extinção do crédito tributário que depende, inexoravelmente, de concessões recíprocas. Diferente da anistia ou da remissão, que são atos unilaterais do poder concedente, a transação pressupõe um acordo de vontades, ainda que balizado estritamente pelos limites legais. O artigo 171 do CTN é claro ao estabelecer que a lei pode facultar aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação para, mediante concessões mútuas, terminar litígio e consequentemente extinguir o crédito tributário.
É crucial notar que a discricionariedade da Administração Pública na transação não é absoluta. Ela é regrada. A autoridade fiscal não pode transacionar sobre o que bem entender, mas deve seguir os parâmetros de descontos, prazos e condições estabelecidos na lei regulamentadora. Para o advogado, isso significa que a margem de negociação reside na comprovação da capacidade de pagamento do contribuinte e na classificação do grau de recuperabilidade da dívida. A advocacia moderna exige, portanto, uma compreensão que vai além da tese jurídica, adentrando na análise econômico-financeira da empresa para fundamentar o pedido de transação.
Aprofundar-se nesses conceitos é vital para a prática. O domínio das nuances processuais e materiais do Direito Tributário permite ao profissional identificar quando a transação é a melhor via ou quando é necessário litigar. Para os advogados que buscam essa excelência técnica, a Pós-Graduação em Direito Tributário e Processo Tributário oferece o embasamento teórico e prático necessário para navegar por essas complexidades normativas com segurança.
Além das modalidades por adesão, que funcionam de maneira similar aos antigos parcelamentos (Refis), a transação individual é o campo onde a técnica jurídica é mais exigida. Nela, o advogado deve demonstrar que a situação do contribuinte se enquadra nos critérios que autorizam condições diferenciadas. A falha nessa demonstração pode levar à rescisão da transação, o que, invariavelmente, retorna o contribuinte ao status de devedor executado, sujeito à penhora de bens e, em casos extremos, ao pedido de falência.
Historicamente, discutiu-se muito se a Fazenda Pública teria legitimidade e interesse processual para requerer a falência de uma empresa. O argumento contrário baseava-se na existência de um rito próprio e privilegiado para a cobrança da dívida ativa: a Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830/1980 (LEF). Se o Estado possui um mecanismo célere, com privilégios processuais e garantias reais, por que recorreria à falência, um processo coletivo e universal? No entanto, a jurisprudência, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, evoluiu para reconhecer a legitimidade do Fisco para requerer a falência, desde que presentes os requisitos legais.
O problema reside na utilização desse instrumento. O pedido de falência não deve ser banalizado como uma forma de “cobrança oblíqua”. A falência é a medida última, destinada a retirar do mercado a empresa inviável. Quando utilizada precipuamente para coagir o pagamento de tributos, desvirtua-se o instituto falimentar. O advogado de defesa deve estar atento aos requisitos do artigo 94 da Lei nº 11.101/2005. A impontualidade injustificada, por si só, quando se trata de dívida fiscal, deve ser analisada com cautela, especialmente se existirem bens passíveis de penhora na execução fiscal.
A situação se agrava quando leis ou interpretações recentes buscam flexibilizar os requisitos para que o Fisco peça a falência, muitas vezes utilizando a ausência de regularização fiscal ou o descumprimento de transações como gatilho. Isso coloca o contribuinte em uma posição de extrema vulnerabilidade: ou aceita os termos da transação proposta, muitas vezes onerosos, ou enfrenta a possibilidade real de ter sua quebra decretada. Nesse cenário, o conhecimento sobre Execução Fiscal e os Meios de Defesa do Contribuinte torna-se uma ferramenta indispensável para proteger o patrimônio e a continuidade da empresa.
Um ponto crítico é a questão do esvaziamento patrimonial. Muitas vezes, o pedido de falência pelo Fisco fundamenta-se na prática de atos fraudulentos ou na dilapidação de bens que frustram a execução fiscal. Nesses casos, a falência serve como meio de alcançar o patrimônio pessoal dos sócios e administradores através da desconsideração da personalidade jurídica. O advogado deve saber distinguir, na defesa, o que é gestão empresarial temerária do que é mera inadimplência decorrente de crise econômica, combatendo o uso predatório do pedido de falência.
A relação entre transação tributária e recuperação judicial é outro ponto de tensão. A Lei nº 11.101/2005 exige a regularidade fiscal para a concessão da recuperação, mas o Supremo Tribunal Federal e o STJ têm mitigado essa exigência em prol do princípio da preservação da empresa. A transação tributária surge, então, como a ponte legislativa para resolver esse impasse. A ideia é que a empresa em recuperação judicial tenha condições especiais para transacionar seu passivo fiscal, permitindo a obtenção das certidões necessárias sem comprometer o fluxo de caixa vital para sua sobrevivência.
No entanto, se a legislação endurece as regras da transação ou facilita a convolação da recuperação em falência por inadimplemento fiscal, o sistema entra em colapso. A transação deve ser vista como um aliado da recuperação judicial, e não como um obstáculo. O profissional do Direito deve dominar a elaboração de planos de recuperação que contemplem a estratégia tributária, utilizando a transação como ferramenta de saneamento do passivo.
A complexidade aumenta quando consideramos a competência do juízo. Enquanto a recuperação judicial corre no juízo universal, as execuções fiscais não se suspendem, salvo se houver parcelamento ou transação. Isso cria uma corrida contra o tempo. O advogado precisa negociar com a Procuradoria da Fazenda ao mesmo tempo em que administra os credores privados na recuperação. A falta de sincronia entre esses processos pode levar à decretação de falência, frustrando todo o esforço de soerguimento.
No cerne dessa discussão está o conflito de princípios constitucionais e legais. De um lado, o princípio da preservação da empresa, que visa manter a fonte produtora, os empregos e o recolhimento de tributos futuros. De outro, a eficiência da administração tributária e a justiça fiscal, que impedem que devedores contumazes operem em concorrência desleal com aqueles que pagam seus tributos em dia. O Direito não pode tutelar a ineficiência ou a fraude, mas também não pode ser instrumento de destruição de valor econômico recuperável.
A advocacia tributária estratégica atua justamente na harmonização desses princípios. Ao defender um cliente, o advogado não busca apenas postergar o pagamento, mas encontrar meios jurídicos — como a transação — que permitam o cumprimento da obrigação dentro da capacidade real da empresa. Quando o Estado utiliza o pedido de falência como ameaça para forçar uma transação desvantajosa, ele fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.
É dever do jurista questionar judicialmente a validade de normas ou atos administrativos que restrinjam indevidamente o acesso à transação ou que utilizem a falência de forma punitiva. A defesa deve focar na demonstração da viabilidade econômica da empresa e na boa-fé do contribuinte. A apresentação de propostas de transação individual consistentes, fundamentadas em laudos econômicos e jurídicos robustos, é a melhor forma de esvaziar o argumento estatal de insolvência irreversível ou de fraude.
Diante do risco de um pedido de falência, a postura passiva é fatal. A defesa deve ser proativa. Antes mesmo de qualquer medida judicial do Fisco, a empresa deve buscar a regularização através das modalidades de transação disponíveis. O “Negócio Jurídico Processual” (NJP) também é uma alternativa viável prevista no Código de Processo Civil e regulamentada pela Fazenda Nacional, permitindo a flexibilização de garantias e ritos processuais.
Caso o pedido de falência já tenha sido protocolado, a defesa deve atacar os requisitos formais e materiais. Deve-se provar que a execução fiscal seria o meio menos gravoso (princípio da menor onerosidade) e que a empresa possui ativos suficientes para garantir a dívida sem a necessidade de quebra. A adesão a uma transação tributária no curso do pedido de falência é um fato superveniente que deve levar à extinção ou suspensão do feito falimentar, pois demonstra a vontade de pagamento e remove a presunção de insolvência.
O profissional deve estar preparado para utilizar todos os remédios constitucionais e processuais, desde a Exceção de Pré-Executividade na execução fiscal até o pedido de Tutela de Urgência para suspender os efeitos de protestos ou pedidos de falência enquanto se discute a adesão à transação. A integração entre as equipes tributária e de reestruturação é essencial para o sucesso dessa estratégia.
O fortalecimento da transação tributária é um avanço civilizatório nas relações entre Fisco e contribuinte. No entanto, sua eficácia depende de um ambiente onde a negociação seja pautada pela lealdade e pela busca da solução do conflito, e não pelo medo da aniquilação da empresa. A possibilidade de o Fisco pedir a falência deve ser reservada para casos extremos de fraude e inviabilidade absoluta, jamais como regra padrão de cobrança ou elemento de coerção para adesão a acordos.
Para os operadores do Direito, o cenário exige qualificação constante. Não basta saber a letra da lei; é preciso compreender a dinâmica econômica e processual que envolve a cobrança do crédito público. O equilíbrio entre a arrecadação necessária e a manutenção da atividade empresarial é delicado e depende, em grande medida, da atuação combativa e técnica da advocacia.
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* **Transação não é favor legal:** A transação tributária é um instituto bilateral que exige concessões recíprocas; não deve ser confundida com anistia ou remissão pura e simples.
* **Falência como ultima ratio:** O pedido de falência pelo Fisco é legítimo segundo a jurisprudência, mas deve ser excepcional, sob pena de configurar abuso de direito e desvio de finalidade na cobrança.
* **Interdisciplinaridade:** A defesa eficaz exige conhecimento combinado de Direito Tributário, Processual Civil e Direito Falimentar (Lei 11.101/2005).
* **Proatividade na defesa:** A antecipação através da propositura de transação individual pode ser o melhor argumento de defesa contra um eventual pedido de quebra.
* **Princípio da Preservação:** A jurisprudência tende a favorecer a manutenção da atividade empresarial produtiva em detrimento da liquidação forçada, desde que haja viabilidade econômica demonstrada.
**1. O Fisco pode pedir a falência de uma empresa mesmo existindo uma execução fiscal em curso?**
Sim, a jurisprudência do STJ admite que a Fazenda Pública requeira a falência do devedor, mesmo com execução fiscal em andamento, desde que comprovada a insolvência ou a prática de atos fraudulentos que frustrem a execução. A execução fiscal não retira o interesse de agir no pedido de falência, especialmente se não houver bens localizados.
**2. A adesão à transação tributária suspende o pedido de falência feito pelo Fisco?**
A adesão à transação implica a regularização da dívida (suspensão da exigibilidade ou extinção, dependendo do caso). Processualmente, isso deve levar à suspensão ou extinção do pedido de falência, pois descaracteriza a impontualidade ou a insolvência que fundamentava o pedido, demonstrando o ânimo de pagamento.
**3. Quais são os requisitos principais para a transação tributária individual?**
A transação individual geralmente exige que o contribuinte demonstre incapacidade de pagamento integral nas condições ordinárias, possua créditos de difícil recuperação ou esteja em situação de falência/recuperação judicial. Envolve análise da capacidade de pagamento (rating) e oferecimento de garantias, dependendo da regulamentação do ente federativo.
**4. O princípio da preservação da empresa pode impedir a decretação de falência por dívida fiscal?**
O princípio, por si só, não impede a falência se a empresa for economicamente inviável (uma “empresa zumbi”). No entanto, ele é um argumento fortíssimo de defesa quando a empresa é operacional e gera empregos. O juiz deve ponderar se a quebra trará mais prejuízos sociais do que benefícios ao credor, priorizando meios de recuperação se possível.
**5. É possível transacionar dívidas tributárias durante o processo de Recuperação Judicial?**
Sim, a Lei 11.101/2005 e a Lei 13.988/2020 preveem modalidades específicas de transação para empresas em recuperação judicial. Inclusive, a regularidade fiscal (ou a comprovação de transação/parcelamento) é, em tese, requisito para a concessão da recuperação, embora os tribunais flexibilizem essa regra caso a caso.
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Acesse a lei relacionada em Lei nº 13.988/2020
Este artigo teve a curadoria da equipe da Legale Educacional e foi escrito utilizando inteligência artificial a partir do seu conteúdo original disponível em https://www.conjur.com.br/2026-fev-11/lei-enfraquece-transacao-tributaria-e-libera-pedidos-de-falencia/.
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Advogados: domine a intersecção do Direito Constitucional e Transnacional. Entenda soberania, controle de convencionalidade e os desafios da ordem jurídica global.
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