Resposta direta: Os prazos no processo administrativo federal são contados em dias corridos (art. 66, § 2º, Lei 9.784/99), excluindo o dia da cientificação e incluindo o vencimento. A contagem em dias úteis aplica-se somente quando lei específica prevê, como a Lei 14.133/2021 (licitações). Na advocacia, e com especial ênfase no Direito Administrativo, a gestão […]
1. Introdução: Débitos Tributários em Atraso? Desvende os Acréscimos Legais! Enfrentar débitos tributários em atraso é uma realidade preocupante para muitas empresas e pessoas físicas no Brasil. Além do valor principal do imposto não pago, incidem sobre ele os chamados acréscimos legais – principalmente multa e juros de mora – que podem aumentar consideravelmente
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Entenda a legislação e jurisprudência sobre crimes de homofobia no Brasil e sua relevância para advogados no atual cenário jurídico.
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