Pessoa natural é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica. No âmbito do Direito, principalmente do Direito Civil, a pessoa natural é também chamada de pessoa física, sendo distinta da pessoa jurídica, que representa uma criação abstrata com personalidade própria, como empresas, associações e fundações. A personalidade jurídica da […]
Permuta é um instituto jurídico previsto no ordenamento brasileiro que se refere a um contrato bilateral por meio do qual as partes envolvidas trocam entre si bens ou direitos de natureza equivalente, sem envolver pagamento em dinheiro como contraprestação principal. Diferentemente da compra e venda, na qual há a transferência de um bem mediante o
Perícia judicial é uma atividade técnica desenvolvida no âmbito do processo judicial com o objetivo de fornecer ao juiz elementos técnicos ou científicos que auxiliem na formação de seu convencimento acerca de fatos que demandem conhecimento especializado. Trata-se de um meio de prova previsto no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamentação no Código de Processo Civil,
Perempção é um instituto jurídico que atua como causa extintiva do processo, impedindo o prosseguimento ou mesmo o reingresso de uma demanda judicial, em decorrência do comportamento do autor da ação. Trata-se de uma sanção de natureza processual aplicada quando a parte autora demonstra desinteresse reiterado na condução do processo, caracterizando abuso do direito de
Perecimento do objeto é uma expressão jurídica utilizada para descrever a situação em que o bem, coisa ou situação jurídica sobre a qual recai uma demanda ou procedimento judicial deixa de existir ou de ter relevância para a continuidade da ação. Trata-se de uma das hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, prevista
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Perdas e danos são institutos do Direito Civil que se referem à reparação pecuniária de prejuízos sofridos por uma parte em virtude do inadimplemento ou do descumprimento culposo de uma obrigação por outra parte. Trata-se de uma forma de indenização que busca restaurar, tanto quanto possível, a situação patrimonial da parte lesada ao estado em
Penhora online é um procedimento jurídico utilizado pelo Poder Judiciário para bloquear e tornar indisponíveis valores existentes em contas bancárias de devedores inadimplentes, de forma eletrônica e automatizada, a fim de assegurar o cumprimento de uma obrigação determinada em processo judicial. Essa modalidade de penhora ganhou destaque a partir da implantação do sistema BacenJud, atualmente
Penhora no rosto dos autos é um instituto jurídico adotado no processo civil brasileiro que tem por finalidade assegurar o cumprimento de uma obrigação pecuniária em favor do credor, incidindo não diretamente sobre bens ou ativos financeiros do devedor, mas sobre um crédito que este detém em outro processo judicial. O termo rosto dos autos
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A penhora de faturamento é uma medida judicial utilizada no processo de execução, por meio da qual o juiz determina a constrição de parte da receita bruta ou líquida auferida por uma pessoa jurídica, com o objetivo de satisfazer uma dívida reconhecida judicialmente. Essa modalidade de penhora visa viabilizar o cumprimento de uma obrigação pecuniária
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Patente é um título de propriedade temporária concedido pelo Estado ao inventor ou titular de uma invenção ou modelo de utilidade, assegurando a este o direito exclusivo de explorar economicamente sua criação por um determinado período de tempo. No Brasil, a patente é regulamentada pela Lei da Propriedade Industrial, Lei número 9279 de 1996. O
