maio 2025

Preliminar de mérito é uma expressão utilizada no âmbito jurídico brasileiro para designar uma questão que, embora discutida antes da análise do mérito propriamente dito, possui relação direta com a solução da lide. Diferente das preliminares processuais, que tratam de matérias relativas ao andamento e regularidade do processo, como nulidades, incompetência do juízo ou ausência […]

Preclusão lógica, consumativa ou temporal é um instituto processual do Direito que se refere à perda da possibilidade de realização de um ato processual em virtude da inércia, da prática anterior de ato incompatível ou do esgotamento da faculdade de agir no tempo e na forma previstos em lei. Esse fenômeno funciona como uma espécie

Prazo processual é o período de tempo legalmente fixado para que as partes, os advogados, os auxiliares da justiça e o próprio juiz pratiquem determinados atos no curso de um processo judicial. Esse intervalo temporal é imprescindível para garantir a ordem, a celeridade e a segurança jurídica no andamento da causa, permitindo que cada sujeito

Prazo peremptório é um conceito jurídico utilizado para designar um período de tempo fixado pela lei ou pelo juiz dentro do qual determinada parte deve cumprir um ato processual de maneira obrigatória e sem possibilidade de prorrogação. Trata-se de um limite temporal que possui natureza cogente, ou seja, seu descumprimento acarreta consequências jurídicas irreversíveis, tais

Prazo dilatório é uma expressão utilizada no âmbito jurídico para designar um tipo específico de prazo estabelecido para o desenvolvimento de atos processuais que pode ser modificado pelas partes ou pelo juiz, desde que não haja prejuízo ao andamento do processo e não haja norma legal que o defina como imutável. Em outras palavras, trata-se

Posse ad usucapionem é uma expressão utilizada no Direito Civil para designar a posse que possui aptidão para conduzir à aquisição da propriedade ou de outros direitos reais por meio da usucapião. Trata-se de uma forma qualificada de posse, caracterizada por reunir os requisitos legais exigidos para que o possuidor possa vir a ser reconhecido

Posse ad interdicta é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito do Direito Civil, especialmente no campo do Direito das Coisas. Refere-se à posse tutelada pelos interditos possessórios, ou seja, àquela que é protegida juridicamente por meio de ações que visam resguardar o possuidor contra turbações ou esbulhos de sua posse, independentemente da discussão

Posse é uma situação de fato reconhecida e tutelada pelo ordenamento jurídico em que uma pessoa exerce, de forma direta ou indireta, algum dos poderes inerentes à propriedade de um bem, comportando-se como se fosse o titular desse direito, mesmo que não o seja. A posse, portanto, diz respeito ao domínio exercido sobre uma coisa,

Poliamor é um conceito que descreve a possibilidade de uma pessoa manter relacionamentos afetivos e/ou sexuais consensuais com mais de um parceiro ao mesmo tempo, com o conhecimento e consentimento de todos os envolvidos. Ao contrário do adultério ou infidelidade, o poliamor é baseado na honestidade, na comunicação aberta e na negociação entre as partes,

Petição de herança é o instrumento jurídico previsto no direito sucessório que confere ao herdeiro preterido ou injustamente afastado da posse dos bens da herança o direito de reivindicá-los daquele que os detém indevidamente. Trata-se de uma ação judicial de natureza declaratória e reivindicatória, proposta pelo herdeiro legítimo ou testamentário que foi excluído da sucessão