maio 2025

Princípio da fungibilidade é um conceito jurídico que busca evitar a excessiva rigidez formal no processo judicial, permitindo que o juiz acolha determinada providência, ainda que apresentada sob forma ou meio inadequado, quando presentes certos requisitos. A ideia central do princípio da fungibilidade é a substituição possível de um ato processual por outro, desde que […]

O Princípio da Eventualidade, também conhecido como princípio da concentração da defesa, é um dos pilares fundamentais do processo civil, especialmente no que diz respeito às manifestações da parte ré em sua contestação. Trata-se de um princípio processual que impõe ao réu o dever de expor, já na sua primeira manifestação nos autos, toda a

O Princípio da Cooperação é um dos pilares estruturantes do processo judicial moderno, especialmente no âmbito do processo civil brasileiro. Inserido expressamente no Código de Processo Civil de 2015, este princípio consagra a ideia de que o processo não deve ser compreendido como um campo de confronto formal e adversarial, mas sim como um instrumento

O Princípio da Boa-Fé Processual é um dos pilares do processo judicial moderno e tem como fundamento a exigência de comportamento ético, leal e cooperativo por parte de todos os sujeitos que participam do processo, sejam eles partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público ou demais auxiliares da Justiça. Esse princípio orienta a conduta dos

O Princípio da Adstrição, também conhecido como Princípio da Congruência, é um dos pilares fundamentais do processo civil brasileiro, com repercussões significativas para a garantia do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Tal princípio estabelece que o juiz está vinculado aos limites da demanda apresentada pelas partes, devendo decidir a causa nos

Preterição de formalidade é um instituto jurídico que se refere à omissão ou inobservância de um requisito formal previsto pela legislação para a prática de determinado ato jurídico. No contexto do Direito, especialmente no Direito Processual e no Direito Administrativo, a formalidade é um elemento crucial para garantir a validade, a transparência, a legalidade e

Pressupostos processuais são os requisitos legais indispensáveis para que um processo judicial possa existir e se desenvolver validamente. Representam as condições básicas que garantem a regularidade formal do processo, permitindo ao Estado-juiz exercer sua função de julgar de maneira eficaz e legítima. A ausência ou o vício de um pressuposto processual compromete a validade do

A prescrição intercorrente é uma figura jurídica do direito processual que consiste na perda do direito de continuidade da pretensão executória ou de outra medida processual em razão da inércia do autor ou exequente durante o curso do processo. Diferente da prescrição comum, que ocorre antes do ingresso da ação judicial, a prescrição intercorrente se

Prescrição é um instituto jurídico do Direito que representa a perda do direito de ação devido à inércia de seu titular durante determinado lapso temporal previsto em lei. Em outras palavras, é a extinção da pretensão de exigir juridicamente um direito violado pelo simples decurso do tempo sem que o titular tenha tomado as providências

Preposto é a pessoa que representa outra, física ou jurídica, na prática de determinados atos, por autorização ou delegação, sendo responsável por agir em nome do representado dentro dos limites dessa autorização. No Direito brasileiro, o conceito de preposto é amplamente utilizado, principalmente no âmbito das relações trabalhistas, empresariais e processuais. Nas relações de trabalho,