maio 2025

ICMS significa Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Trata-se de um tributo de competência estadual instituído pela Constituição Federal do Brasil e que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. Esse imposto representa uma […]

Guerra fiscal é uma expressão utilizada para descrever a competição entre diferentes entes federativos, como estados e municípios, com o objetivo de atrair investimentos e empresas por meio da concessão de benefícios fiscais, geralmente relacionados à redução ou isenção de tributos, particularmente do ICMS, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Essa prática é recorrente

Fato gerador é um conceito fundamental no Direito Tributário e representa o acontecimento que, conforme definido na legislação, origina a obrigação tributária. Trata-se do evento previsto em lei que, ao se concretizar na realidade, faz com que surja para o contribuinte a obrigação de pagar determinado tributo ao Estado. A obrigatoriedade da incidência de tributos

Evasão fiscal é a prática ilegal de omitir, ocultar ou distorcer informações com o objetivo de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos ao Fisco. Ela ocorre quando o contribuinte, seja uma pessoa física ou jurídica, adota estratégias fraudulentas para não cumprir com suas obrigações fiscais, infringindo diretamente normas legais estabelecidas pelo sistema tributário

Domicílio tributário eletrônico DTE é um instrumento de comunicação oficial instituído pela legislação tributária brasileira que estabelece um canal digital entre o Fisco e o contribuinte para a prática de atos administrativos no âmbito fiscal. Trata-se de um ambiente virtual disponibilizado por órgãos da administração tributária, como a Receita Federal do Brasil e as secretarias

Denúncia espontânea no âmbito tributário é um instituto jurídico previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Trata-se de um benefício concedido ao contribuinte que, antes de qualquer procedimento de fiscalização da administração tributária, reconhece espontaneamente a prática de uma irregularidade fiscal e busca regularizar sua situação mediante o pagamento do tributo devido, acrescido dos

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conhecida pela sigla CSLL, é um tributo federal brasileiro instituído por meio da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, cuja finalidade é financiar a seguridade social no país. Ela incide sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e das entidades a elas equiparadas pela legislação

A contribuição de melhoria é uma espécie de tributo prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como finalidade custear obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Trata-se de uma cobrança imposta pelo Poder Público ao proprietário de imóvel beneficiado por uma obra estatal que lhe proporcione aumento de valor do bem. Sua natureza é vinculada,

Contribuinte de direito é a pessoa física ou jurídica que, nos termos da lei, figura como responsável direto pelo pagamento de tributo, sendo aquela que a legislação tributária identifica como sujeito passivo da obrigação tributária. Trata-se do ente que detém a titularidade da relação jurídica tributária e que, por força de disposição expressa na norma

Contribuinte de fato é o indivíduo ou entidade que, embora não seja formalmente reconhecido pelo sistema tributário como o responsável legal pelo pagamento de um tributo, suporta em última instância o ônus econômico da obrigação fiscal. Em outras palavras, é aquele que arca com o custo financeiro do tributo, ainda que este seja recolhido por