A compensação de ofício é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do direito tributário e administrativo, relacionado à forma como o Estado pode realizar o encontro de contas entre créditos e débitos existentes entre o contribuinte e a Fazenda Pública. A compensação, em termos gerais, é um mecanismo pelo qual duas pessoas que simultaneamente […]
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COFINS Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social é uma contribuição social de natureza tributária, instituída pela Constituição Federal do Brasil com o objetivo de financiar a seguridade social, que compreende as áreas de saúde, previdência e assistência social. Essa contribuição é de competência da União e incide sobre a receita bruta das pessoas jurídicas,
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A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, conhecida pela sigla CIDE, é uma espécie de contribuição especial prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na Constituição Federal de 1988, mais precisamente no artigo 149. Trata-se de uma exação tributária com características próprias que a diferenciam de impostos e de outras espécies tributárias, como taxas e
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Bitributação é um conceito jurídico-tributário que ocorre quando um mesmo contribuinte é submetido à incidência de dois tributos semelhantes ou idênticos, cobrados por entes distintos, sobre um mesmo fato gerador, em um mesmo período de tempo. Em outras palavras, configura-se a bitributação quando uma pessoa física ou jurídica é cobrada duas vezes por um mesmo
Base de cálculo é um conceito fundamental no âmbito do Direito Tributário, referindo-se ao valor econômico que serve de parâmetro para a quantificação do tributo a ser pago. Em outras palavras, trata-se do montante ou grandeza sobre o qual se aplica a alíquota de determinado tributo para se obter o valor devido ao fisco. A
Alíquota é um termo utilizado principalmente no campo do Direito Tributário para designar o percentual ou a proporção fixada em lei que incide sobre a base de cálculo de um tributo ou imposto, determinando assim o valor a ser pago pelo contribuinte ao Fisco. A alíquota é um dos elementos essenciais da regra-matriz de incidência
A ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária é uma espécie de ação judicial proposta pelo contribuinte com o objetivo de obter uma decisão do Poder Judiciário que reconheça, de forma expressa, que não há vínculo jurídico entre ele e a Fazenda Pública no que se refere a determinado tributo, exonerando-o de cumprir a
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Teto do INSS é o valor máximo que um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social pode receber a título de benefício previdenciário. Esse limite é estabelecido anualmente pelo governo federal e é reajustado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conhecido como INPC, o qual mede a inflação para famílias
Tempo de contribuição é um conceito fundamental no Direito Previdenciário brasileiro, sendo utilizado principalmente para determinar o direito do segurado à obtenção de benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse tempo representa o período efetivo durante o qual o segurado realizou contribuições à Previdência Social ou teve essas contribuições realizadas por
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Segurado especial é uma categoria específica de segurado prevista na legislação previdenciária brasileira, especialmente no âmbito do Regime Geral de Previdência Social administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Trata-se de uma figura criada para garantir a proteção previdenciária de trabalhadores que exercem atividades rurais de maneira individual ou em regime de economia familiar, sem
