maio 2025

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI é um tributo de competência dos municípios brasileiros que incide sobre a transferência onerosa de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis inter vivos ou seja quando há compra e venda entre pessoas vivas excluindo-se portanto as transferências por herança ou doações que são objetos de […]

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação ITCMD é um tributo de competência estadual instituído pela Constituição Federal do Brasil com o objetivo de incidir sobre a transmissão de bens ou direitos entre pessoas físicas ou jurídicas em duas situações específicas. A primeira é quando ocorre a transferência em decorrência do falecimento do proprietário original

O Imposto sobre Serviços ISS é um tributo de competência municipal previsto na Constituição Federal do Brasil. Ele incide sobre a prestação de serviços realizados por empresas ou profissionais autônomos, desde que esses serviços estejam listados em uma tabela chamada Lista de Serviços, que integra a Lei Complementar número 116 de 2003, legislação que regulamenta

Imposto sobre Operações Financeiras IOF é um tributo federal brasileiro que incide sobre diversas operações financeiras realizadas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas. Criado originalmente com o objetivo de regular a atividade econômica e financeira do país, o IOF também possui uma função arrecadatória relevante para os cofres públicos. Sua aplicação é ampla

Imposto sobre a Renda IR é um tributo federal cobrado pelo governo brasileiro sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Sua principal finalidade é arrecadar recursos para o financiamento de políticas públicas e serviços essenciais como saúde educação segurança e infraestrutura. Esse imposto incide sobre a renda ou os proventos de qualquer natureza que

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, conhecido pela sigla IPTU, é um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal, instituído com base na previsão constitucional estabelecida no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Trata-se de um imposto direto, de natureza real, que incide sobre a propriedade, o

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA é um tributo brasileiro de competência estadual que incide anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, englobando automóveis, motocicletas, caminhões, ônibus e outros veículos terrestres com motor. Criado pela Constituição Federal de 1988, o IPVA substituiu o extinto antigo Imposto Único sobre Veículos IUV e tem

Imposto de Exportação IE é um tributo federal brasileiro previsto no artigo 153 inciso II da Constituição Federal de 1988 e regido principalmente pelo Decreto-Lei nº 1.578 de 1977. Trata-se de um imposto que incide sobre a saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território brasileiro com destino ao exterior. Diferentemente de outros tributos que

Imposto de Importação II é um tributo federal instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado por normas infraconstitucionais que incide sobre a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Sua principal finalidade é regular o comércio exterior por meio da alteração de alíquotas e da aplicação de medidas que afetam a competitividade

Imunidade recíproca é um princípio jurídico consagrado na Constituição Federal do Brasil que estabelece a vedação da incidência de impostos entre entidades da Federação, isto é, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Prevista no artigo 150 inciso VI alínea a da Constituição de 1988, essa imunidade impede que essas entidades