maio 2025

Agente de fato é uma figura jurídica que se refere à pessoa que, embora não detenha legitimidade formal ou investidura regular para o exercício de determinada função pública, realiza atos administrativos como se legitimamente estivesse investida no cargo, emprego ou função pública. A teoria do agente de fato possui relevante importância no campo do Direito […]

Tributo é uma das figuras centrais do Direito Tributário e desempenha um papel fundamental na organização e manutenção do Estado. Em seu conceito jurídico, tributo é uma prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividade plenamente vinculada do Estado e que não constitui sanção por ato ilícito. Em outras palavras, trata-se de um dever

Taxa é uma espécie de tributo previsto no ordenamento jurídico que se caracteriza por ser cobrada em razão do exercício do poder de polícia ou da prestação de um serviço público específico e divisível, efetivamente prestado ou posto à disposição do contribuinte. Trata-se de uma imposição pecuniária compulsória instituída pela administração pública com fundamento na

Sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa física ou jurídica que tem o dever legal de cumprir a prestação principal ou acessória determinada pela legislação tributária. Em outras palavras, é aquele que, nos termos da lei, figura na relação jurídica tributária como responsável pelo pagamento do tributo, assumindo a posição do devedor perante o

Sujeito ativo da obrigação tributária é o ente dotado de competência legal para exigir o cumprimento da obrigação tributária, ou seja, é aquele que tem o direito de receber o tributo devido pelo sujeito passivo. No sistema jurídico brasileiro, o sujeito ativo é sempre uma pessoa jurídica de direito público, geralmente representada pela União, pelos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na legislação brasileira, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Criado pela Lei Complementar nº 123 de 2006, o Simples Nacional tem como principal objetivo unificar e facilitar o recolhimento de tributos pelas empresas de menor porte, promovendo a formalização dos pequenos

Responsabilidade tributária por sucessão é uma forma específica de assunção das obrigações tributárias por parte de um terceiro que sucede o contribuinte original em virtude de determinados eventos previstos legalmente. Essa modalidade de responsabilidade está prevista no Código Tributário Nacional e ocorre quando há mudança na titularidade da empresa ou no patrimônio do contribuinte, de

Repetição de indébito é uma expressão jurídica utilizada para designar o direito que possui um indivíduo de reaver valores que foram pagos indevidamente a outrem. Esse conceito se aplica principalmente nas relações obrigacionais, contratos e tributos, quando há um pagamento feito sem que houvesse obrigação legal ou contratual que o justificasse. O termo tem origem

O REFIS, sigla para Programa de Recuperação Fiscal, é um instrumento criado pelo governo federal brasileiro com o objetivo de possibilitar que pessoas jurídicas regularizem débitos tributários perante a União. Instituído inicialmente pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, o programa permite que empresas em débito com a Receita Federal do Brasil

O Princípio da Capacidade Contributiva é um dos fundamentos centrais do sistema tributário em diversos ordenamentos jurídicos, especialmente nas democracias contemporâneas que adotam princípios de justiça fiscal. Ele estabelece que a tributação deve ser realizada de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, aqueles que possuem maior capacidade financeira devem contribuir proporcionalmente