maio 2025

Contrato de gestão é um instrumento jurídico por meio do qual a administração pública celebra um acordo com determinada entidade, geralmente uma organização social, visando delegar a execução de atividades públicas de natureza não exclusiva do Estado. Trata-se de um instrumento amplamente utilizado no contexto da reforma do Estado, especialmente a partir das diretrizes da […]

Consórcio público é uma forma de associação voluntária entre entes federativos da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a finalidade de realizar objetivos de interesse comum. Essa união é formalizada por meio de um contrato de consórcio público e pode envolver tanto a gestão de serviços como a execução

Concessão de serviço público é uma forma de delegação da prestação de serviços públicos a entidades privadas, mediante contrato firmado com o poder público, por tempo determinado e com regras previamente estipuladas. Este instituto jurídico se baseia no princípio da subsidiariedade, segundo o qual o Estado pode permitir que a iniciativa privada atue em campos

Cargo público é a posição ou função instituída por lei dentro da estrutura da Administração Pública, com atribuições e responsabilidades específicas, ocupada por um servidor público que a exerce em caráter efetivo ou comissionado. Essa posição está vinculada à estrutura organizacional dos entes da Federação União, Estados, Distrito Federal e Municípios e possui um conjunto

Caducidade no âmbito do direito administrativo é um instituto jurídico que se refere à extinção de um ato administrativo, contrato ou direito concedido pela administração pública em virtude do decurso do tempo ou do descumprimento de determinadas condições essenciais previamente estabelecidas como obrigatórias para a manutenção da eficácia, validade ou continuidade desse ato. A caducidade

Autotutela administrativa é o princípio segundo o qual a Administração Pública tem a prerrogativa de rever e anular seus próprios atos administrativos, sem necessidade de provocação do Judiciário, quando verificar que são ilegais, ou revogá-los por razões de conveniência ou oportunidade. Esse princípio decorre da supremacia do interesse público e da necessidade de assegurar o

Ato administrativo vinculado é uma das classificações que a doutrina jurídica atribui ao ato administrativo, destacando-se por sua característica de ausência de discricionariedade por parte do agente público responsável por sua prática. Trata-se de uma manifestação do poder público que, embora contenha todos os elementos típicos de um ato administrativo, como finalidade, competência, forma, motivo

O ato administrativo composto é uma das classificações importantes no estudo do Direito Administrativo e diz respeito à forma como determinados atos são constituídos dentro da Administração Pública. Trata-se de uma figura que se diferencia dos atos simples e dos atos complexos, embora frequentemente haja confusão conceitual entre esses termos. O ato composto caracteriza-se por

Ato administrativo complexo é uma espécie de ato administrativo que se caracteriza pela manifestação de vontade de mais de um órgão da Administração Pública, de modo que essas manifestações se fundem para formar um único ato. Diferentemente do ato administrativo composto, em que há a atuação de outros órgãos como parte do processo ou da

Agravo de instrumento em mandado de segurança é uma ferramenta processual utilizada no âmbito do direito processual civil brasileiro, com aplicação relevante nos casos em que decisões interlocutórias são proferidas em processos de mandado de segurança. Para compreender plenamente esse instrumento, é necessário compreender primeiramente o que é o mandado de segurança e em que