A intervenção do Estado na propriedade é um tema central no Direito, especialmente no âmbito do Direito Constitucional, Administrativo e Civil. Trata-se da atuação do poder público sobre o direito de propriedade privada, com o objetivo de atender ao interesse público, promover a justiça social ou cumprir funções essenciais do Estado. Embora a propriedade privada […]
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O inquérito civil é um instrumento jurídico utilizado no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente pelo Ministério Público, com o objetivo de investigar fatos que possam configurar lesão ou ameaça a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Trata-se de um procedimento administrativo de natureza investigatória, pré-processual, que tem por finalidade colher informações, documentos e elementos que possam
Improbidade administrativa é um conceito jurídico presente no ordenamento jurídico brasileiro que se refere a condutas ilícitas praticadas por agentes públicos ou por particulares que causem danos ao erário, atentem contra os princípios da administração pública ou resultem em enriquecimento ilícito. Essas condutas são consideradas graves violações dos deveres funcionais e institucionais e estão previstas
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Fatos da administração são todos os acontecimentos que ocorrem no cotidiano da gestão pública e que produzem efeitos sobre o patrimônio do Estado ou sobre a sua organização funcional. Esses fatos não se restringem apenas à movimentação financeira, como receitas e despesas, mas abrangem uma ampla gama de situações que podem influenciar positiva ou negativamente
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Encampação é um instituto do Direito Administrativo que se refere à retomada pelo poder público de um serviço público previamente concedido a um particular, antes do término do prazo contratual, por razões de interesse público devidamente justificadas. Trata-se de uma forma de extinção unilateral do contrato de concessão por parte da Administração Pública, com a
Emprego público é a relação jurídica estabelecida entre a administração pública e o profissional contratado para exercer funções de natureza permanente, transitória ou excepcional dentro da estrutura do Estado ou de entidades da administração indireta, por meio de vínculo empregatício regido majoritariamente pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT. Trata-se de uma
Edital de licitação é o instrumento jurídico-administrativo que rege todo o processo licitatório promovido por entes da administração pública direta ou indireta. Ele tem a função de estabelecer de maneira clara e objetiva todas as regras que deverão ser seguidas pelos interessados em participar da licitação, sendo assim a principal fonte de informações e requisitos
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Discricionariedade técnica é um conceito utilizado no âmbito do Direito Administrativo que diz respeito à liberdade conferida à Administração Pública para tomar decisões técnicas baseadas em conhecimentos especializados de determinada área do saber, como engenharia, medicina, contabilidade, arquitetura, informática, entre outras. Trata-se de uma forma de discricionariedade distinta daquela tradicionalmente analisada no direito administrativo, que
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Desafetação é um instituto jurídico do Direito Administrativo que se refere ao ato pelo qual um bem público, anteriormente destinado a uma finalidade de uso comum do povo ou a uso especial da administração, tem a sua afetação revogada, tornando-se assim um bem dominical. Em outras palavras, a desafetação é o procedimento que retira de
Controle de constitucionalidade dos atos administrativos é um mecanismo jurídico fundamental no Estado Democrático de Direito, cujo objetivo central é assegurar que as ações da Administração Pública estejam em conformidade com os preceitos e normas estabelecidos na Constituição. Trata-se de um desdobramento do princípio da supremacia da Constituição, pelo qual nenhum ato do poder público,
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