maio 2025

Poder disciplinar é a prerrogativa conferida a determinados sujeitos de direito, especialmente aos empregadores e entidades da Administração Pública, para impor sanções ou medidas corretivas a subordinados que violem normas internas, regulamentos ou deveres funcionais. No âmbito das relações trabalhistas, esse poder se manifesta pela possibilidade do empregador aplicar advertências, suspensões e até dispensa por […]

Poder de polícia é uma prerrogativa atribuída à Administração Pública que lhe permite, dentro dos limites legais, condicionar e restringir o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais com o objetivo de preservar o interesse público, a ordem, a segurança, a saúde, a tranquilidade e a moralidade sociais. Essa atuação visa harmonizar o

Permissão de serviço público é uma forma de delegação que o Estado utiliza para transferir a execução de determinados serviços de interesse coletivo a pessoas físicas ou jurídicas, mediante um contrato administrativo, pelo qual o permissionário assume a responsabilidade de prestar o serviço em nome do poder público sob determinadas condições e por prazo determinado

Organização social OS é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que celebra contrato de gestão com o poder público para executar atividades na área de interesse público, notadamente nos setores de saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia ou meio ambiente. No Brasil, o conceito de organização social foi introduzido pela Lei Federal

Ocupação temporária é um instituto do Direito Administrativo e também do Direito Civil que diz respeito à utilização provisória de determinado bem imóvel por parte do Poder Público ou de particulares, em razão de necessidade transitória, interesse público ou conveniência social ou econômica. Trata-se de uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada que,

Nepotismo é o ato de favorecer parentes consanguíneos ou por afinidade no exercício de cargos públicos, especialmente cargos em comissão ou funções de confiança, em detrimento de critérios objetivos como mérito, qualificação profissional ou experiência. Essa prática é geralmente observada na administração pública, onde autoridades nomeiam familiares diretos para cargos sem concurso, o que fere

A Lei de Responsabilidade Fiscal, conhecida pela sigla LRF, é um marco legal importante do sistema jurídico brasileiro, instituída pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A LRF foi concebida com o objetivo de estabelecer normas gerais de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sua principal finalidade é

Limpeza de pauta, no contexto dos tribunais, é uma prática administrativa adotada periodicamente com o objetivo de organizar, racionalizar e otimizar o andamento dos processos judiciais. Trata-se da retirada, cancelamento ou remanejamento de processos previamente pautados para julgamento nas sessões de tribunais, especialmente em tribunais colegiados como tribunais de justiça, tribunais regionais federais e tribunais

Licença é um ato administrativo vinculado por meio do qual a Administração Pública autoriza o particular a exercer determinada atividade ou a utilizar bem público, desde que preenchidos os requisitos legais previamente estabelecidos. Por ser um ato vinculado, a licença não depende de juízo discricionário por parte da autoridade administrativa, ou seja, se o requerente

A invalidação do ato administrativo é um instituto fundamental do Direito Administrativo que trata da retirada de um ato administrativo do ordenamento jurídico em razão de sua ilegalidade ou ilegitimidade. Trata-se de uma forma de extinção do ato administrativo, operada como consequência do reconhecimento de que o ato foi editado contrariando normas legais ou princípios