Tratamento de dados pessoais é um conceito central no âmbito do Direito da Proteção de Dados e diz respeito a qualquer operação realizada com dados pessoais, desde a coleta até a exclusão final desses dados. A expressão abrange uma ampla variedade de ações, sendo fundamentada no princípio de que qualquer manipulação de informações referentes a […]
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Termos de uso e serviço são disposições contratuais que estabelecem as regras, condições e responsabilidades que regulam a utilização de uma determinada plataforma, site, aplicativo, produto ou serviço por parte dos usuários. Esses termos funcionam como um acordo legal entre o provedor do serviço e o usuário final, definindo direitos e deveres recíprocos, além de
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Responsabilidade civil dos provedores é um conceito jurídico que se refere ao dever legal dos provedores de serviços de internet e de aplicações na web de responderem por danos causados a terceiros em virtude de conteúdos ou atividades ilícitas praticadas em suas plataformas ou com o uso de seus serviços. Essa responsabilidade pode surgir tanto
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Reputação online é a percepção que o público tem sobre uma pessoa física, empresa ou entidade com base nas informações disponíveis na internet. Essa reputação é formada por tudo aquilo que é publicado, compartilhado e comentado em ambientes digitais, como redes sociais, blogs, fóruns, sites de notícias, plataformas de avaliação e perfis profissionais. Em um
Prova digital é qualquer elemento ou informação armazenada em formato digital que possa ser utilizado em um processo judicial como meio de demonstração da veracidade de um fato ou circunstância relevante para a solução do litígio. Trata-se de um conceito relativamente recente no âmbito do Direito, impulsionado pela crescente digitalização das interações sociais, comerciais e
Phishing é uma prática fraudulenta utilizada por criminosos com o objetivo de enganar vítimas por meio da engenharia social, levando-as a fornecer informações sensíveis, como dados bancários, senhas, números de documentos, entre outros. Trata-se de uma forma de crime cibernético que se caracteriza pelo envio de mensagens falsas que aparentam ser de fontes confiáveis, muitas
Neutralidade da rede é um princípio fundamental que orienta o funcionamento da internet de forma livre, aberta e igualitária. De acordo com esse conceito, todos os dados que trafegam na rede devem ser tratados da mesma maneira, sem discriminação, bloqueio ou priorização em razão da origem, destino, conteúdo, aplicativo, serviço ou tipo de equipamento utilizado
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O Marco Civil da Internet é uma legislação brasileira que estabelece os princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Elaborado ao longo de diversos anos com forte participação da sociedade civil, especialistas, empresas do setor, juristas e representantes do Estado, o Marco Civil foi sancionado em 23 de abril de 2014
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Legal tech ou lawtech é a junção entre o Direito e a tecnologia, representando um conjunto de soluções tecnológicas aplicadas ao setor jurídico com o objetivo de otimizar processos, reduzir custos, ampliar o acesso à justiça e tornar os serviços jurídicos mais eficientes. Essas soluções variam desde softwares que automatizam tarefas burocráticas e repetitivas em
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Governança de dados é um conjunto de práticas, políticas, processos, papéis e responsabilidades que garantem a gestão eficaz e eficiente dos dados dentro de uma organização. Seu objetivo é assegurar que os dados sejam precisos, disponíveis, seguros e utilizados de maneira adequada, respeitando normas legais, regulatórias e padrões éticos. No contexto jurídico e corporativo, a
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