Parquet é um termo jurídico utilizado em sistemas jurídicos de tradição romano-germânica, especialmente nos países que seguem a tradição do direito francês, como é o caso do Brasil. A palavra tem origem no francês e, historicamente, fazia referência ao local onde os representantes do Ministério Público se posicionavam nas audiências judiciais, geralmente em frente aos […]
Pacta corvina é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito jurídico, principalmente no Direito das Sucessões, que se refere a acordos ou pactos realizados em relação à herança de uma pessoa viva, ou seja, antes do falecimento do titular do patrimônio. Trata-se de um tipo de contrato sucessório que, nos termos da maioria das
Jus sperniandi é uma expressão latina usada de forma informal e irônica no contexto jurídico para designar o suposto “direito de espernear” ou o direito de se manifestar contra uma decisão judicial ou uma situação adversa, mesmo que tal manifestação não tenha efeitos práticos ou probabilidade de sucesso dentro do ordenamento jurídico. A expressão não
Ex tunc é uma expressão de origem latina que significa desde o princípio ou desde então. No contexto jurídico, essa expressão é utilizada para indicar que determinado efeito ou decisão tem validade retroativa, isto é, produz efeitos a partir do momento em que o ato ou fato original ocorreu, e não apenas a partir da
Ex nunc é uma expressão de origem latina que significa a partir de agora ou desde agora. No contexto jurídico, essa expressão é utilizada para indicar que os efeitos de determinada decisão, ato jurídico ou norma passam a se produzir a partir do momento em que são proferidos ou publicados, sem retroagir no tempo. Em
Bis in idem é uma expressão em latim que significa literalmente duas vezes pela mesma coisa. No âmbito jurídico, refere-se ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato. Este princípio é uma das garantias fundamentais do direito penal e processual penal, estando ligado diretamente à ideia de
Ad referendum é uma expressão de origem latina utilizada com frequência no âmbito jurídico, administrativo e nas relações internacionais para indicar que determinada decisão, ato ou acordo foi realizado ou firmado de maneira provisória, dependendo da posterior aprovação de autoridade superior ou de órgão competente. A tradução literal da locução é sob referendo ou sob
Ad corpus é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito do Direito para se referir a um critério específico de interpretação e delimitação em contratos de compra e venda de bens imóveis. A expressão significa literalmente em relação ao corpo, e implica que o objeto do contrato é vendido como um todo, pela sua
Separação de poderes é um princípio fundamental do Estado de Direito que estabelece a divisão das funções do poder estatal em três ramos distintos e independentes entre si: o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. A finalidade dessa separação é evitar a concentração de poder em uma única autoridade e garantir um
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Remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal que têm como finalidade garantir a proteção de direitos fundamentais e assegurar a observância dos princípios constitucionais por parte do Estado e das demais instituições. Funcionam como meios legais colocados à disposição dos indivíduos para que possam reagir contra atos abusivos, ilegais ou omissivos por parte
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