maio 2025

Obrigações de fazer são aquelas em que o devedor se compromete a realizar determinada prestação positiva em favor do credor. Trata-se de um vínculo jurídico que impõe ao devedor a execução de uma ação ou conduta específica que pode consistir na realização de um serviço, entrega de uma obra, prestação de assistência técnica ou qualquer […]

Obrigações de resultado são um tipo específico de obrigação jurídica no âmbito do Direito das Obrigações, cujo principal elemento distintivo consiste no comprometimento do devedor em alcançar um resultado determinado e específico para satisfazer plenamente o credor. Diferente das obrigações de meio, nas quais o devedor se compromete apenas a empregar os esforços ou meios

As obrigações de meio são um tipo de obrigação jurídica que se caracteriza pelo compromisso do devedor em empregar todos os esforços possíveis, diligência e cuidados compatíveis com a natureza da atividade desempenhada, visando alcançar um determinado resultado, sem, contudo, garantir que tal resultado será efetivamente atingido. Nessas obrigações, o foco não está no êxito

Obrigações alternativas são um tipo específico de obrigação no campo do Direito das Obrigações em que o devedor se compromete a cumprir uma prestação que pode se realizar por meio de duas ou mais formas diferentes, das quais apenas uma será exigida para o adimplemento da obrigação. Nesse tipo de obrigação, existem múltiplos objetos possíveis,

Obrigações sucessivas são aquelas que se caracterizam pela repetição periódica e contínua da prestação ao longo do tempo. Essas obrigações não se esgotam com um único ato, mas se renovam de forma continuada conforme determinado previamente no contrato ou estipulado pelas partes envolvidas. Trata-se de uma modalidade de obrigação de trato sucessivo, ou seja, obrigações

Obrigações solidárias são uma modalidade específica das obrigações civis em que há pluralidade de sujeitos, podendo haver mais de um devedor ou mais de um credor, unidos por um vínculo jurídico que permite que qualquer um dos devedores seja compelido a cumprir a totalidade da prestação ou que qualquer um dos credores possa exigir integralmente

Obrigações propter rem são obrigações jurídicas que estão diretamente vinculadas à titularidade de um determinado direito real, sendo transmitidas automaticamente com a transferência da coisa a que se referem. Ao contrário das obrigações pessoais, que derivam de vínculo contratual entre sujeitos determinados e exigem vontade e consentimento entre as partes, as obrigações propter rem não

Notificação judicial é o ato formal de comunicação processual realizado por determinação do Poder Judiciário, com o objetivo de dar ciência a uma parte, ou a terceiros interessados, sobre determinado fato, decisão ou andamento de um processo. Trata-se de um instrumento essencial no âmbito do Direito Processual, uma vez que assegura o devido processo legal,

A nomeação de perito é um ato processual realizado pelo juiz no curso de um processo judicial que demanda conhecimentos técnicos, científicos ou especializados que vão além da formação jurídica do magistrado. Quando se trata de questões que exigem exame, vistoria, avaliação ou qualquer diligência que não pode ser adequadamente resolvida apenas com base na

Venire contra factum proprium é uma expressão de origem latina utilizada no âmbito do Direito, sobretudo no Direito Civil, cuja aplicação tem por finalidade assegurar a boa-fé e a confiança legítima nas relações jurídicas. Em tradução livre, a locução significa vir contra o fato próprio, ou seja, agir em contradição com um comportamento anterior que