A ação de petição de herança é um instrumento jurídico utilizado pelo herdeiro necessário ou legítimo que foi preterido no processo de partilha ou não incluído na sucessão, com o objetivo de reivindicar judicialmente seu direito à parte da herança. Trata-se de uma ação de natureza declaratória e constitutiva, que visa reconhecer a qualidade de […]
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A ação de nunciação de obra nova é uma medida judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como finalidade impedir ou suspender a construção de obra considerada ilegal ou prejudicial a direito de outrem. Trata-se de um instrumento jurídico utilizado para preservar o direito de vizinhança, o sossego, a segurança e a integridade do
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A ação de exigir contas é uma ação judicial prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem por finalidade possibilitar que uma pessoa, detentora do direito de exigir prestação de contas de outra, possa fazê-lo de maneira formal e legal diante do Poder Judiciário. Trata-se de uma ferramenta processual que preserva e protege interesses patrimoniais e
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Aval é uma forma de garantia pessoal empregada no Direito Cambiário, que consiste no ato pelo qual um terceiro se compromete a pagar, total ou parcialmente, uma dívida representada por título de crédito, como nota promissória, letra de câmbio ou cheque, caso o devedor principal não o faça. Trata-se de uma figura própria dos títulos
Autocomposição é um método de resolução de conflitos que se baseia na iniciativa e na atuação direta das partes envolvidas na controvérsia. Trata-se de uma forma de solução consensual em que os próprios interessados tomam a decisão de resolver o litígio entre si, sem a imposição de uma decisão por parte de um terceiro, seja
Ato processual é toda manifestação válida no processo praticada pelos sujeitos que integram a relação processual, destinada a produzir efeitos jurídicos no andamento e no desenvolvimento do processo. Pode ser realizado pelo juiz, pelas partes ou por auxiliares da justiça, cada um observando os limites e competências estabelecidos pelas normas legais. Essa manifestação deve estar
Ato ordinatório é uma categoria de ato processual praticado no âmbito judicial por servidores do Poder Judiciário, especialmente pelos escrivães, chefes de secretaria ou outros funcionários autorizados, com a finalidade de dar andamento aos processos sem interferir na esfera decisória das partes ou do juiz. Esses atos consistem em providências de natureza meramente administrativa ou
Ato atentatório ao exercício da jurisdição é uma conduta que ofende a autoridade ou a eficácia das decisões judiciais, comprometendo diretamente o exercício do poder jurisdicional. No sistema jurídico brasileiro, a jurisdição representa a função típica do Poder Judiciário de dizer o direito nos casos concretos, solucionando conflitos por meio de decisões fundamentadas e com
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Astreintes são uma modalidade de sanção pecuniária imposta pelo Poder Judiciário com o objetivo de compelir uma parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. Trata-se de uma multa fixada pelo juiz para pressionar o devedor a obedecer à ordem judicial estabelecida em decisão liminar, sentença ou acórdão, funcionando como
Arresto é um instituto jurídico utilizado no âmbito do direito processual civil e também em alguns casos no direito penal e no direito internacional, que consiste na apreensão judicial de bens do devedor com a finalidade de assegurar o cumprimento de uma obrigação pecuniária. Pode ser entendido como uma medida cautelar ou preventiva adotada com
