Arrematação é um instituto jurídico utilizado principalmente no âmbito do processo de execução judicial, especialmente nos casos em que há a necessidade de expropriação de bens para satisfação de dívida. Trata-se do ato pelo qual um bem penhorado é vendido em leilão público a quem oferecer o maior lance, com o objetivo de converter esse […]
Anticrese é um instituto jurídico do direito das obrigações e dos direitos reais de garantia, previsto no Código Civil brasileiro. Trata-se de um contrato por meio do qual o devedor entrega ao credor um bem imóvel para que este possa usufruir de seus frutos, tais como aluguéis ou rendimentos da exploração do bem, com a
A Anotação de Responsabilidade Técnica ART é um instrumento legal utilizado no Brasil para identificar os responsáveis técnicos por obras ou serviços no âmbito das engenharias, agronomia, geologia, geografia e meteorologia. Prevista na Lei nº 6.496 de 7 de dezembro de 1977, a ART é regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia CONFEA e
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Descubra a responsabilidade civil na prestação de serviços de pagamento e como proteger seus direitos em contratos digitais.
Responsabilidade Civil em Serviços de Pagamento: Guia Jurídico Read More »
Animus domini é uma expressão de origem latina utilizada no campo do Direito, especialmente no Direito Civil, que se refere à intenção de agir como dono, ou seja, à vontade consciente de exercer a posse com a convicção de que se é o legítimo proprietário da coisa. Esse conceito é fundamental para o entendimento da
Alimentos transitórios são uma modalidade específica de obrigação alimentar estabelecida judicialmente ou por acordo entre as partes, cuja principal característica é a temporariedade. Essa forma de prestação alimentícia é concedida por um período predeterminado, com o objetivo de suprir as necessidades básicas de subsistência de uma das partes enquanto ela busca meios para alcançar sua
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Alimentos provisionais são uma modalidade de prestação alimentar fixada provisoriamente pelo juiz, com o objetivo de garantir a subsistência de uma das partes durante o trâmite de uma ação judicial, geralmente uma ação de alimentos ou uma ação de divórcio ou separação que envolva pedido de alimentos. Esses alimentos têm natureza emergencial e visam assegurar
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Alimentos gravídicos são uma modalidade específica de pensão alimentícia prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem por objetivo garantir os direitos da gestante e do nascituro durante o período de gravidez. Essa obrigação alimentar está disciplinada na Lei nº 11.804 de 2008 que regula o direito a alimentos durante a gravidez e estabelece critérios para
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Alimentos avoengos são prestações alimentares devidas por ascendentes em linha reta, mais especificamente os avós, quando os pais não têm condições de fornecer diretamente os alimentos necessários à subsistência dos filhos. Trata-se de uma obrigação alimentar de caráter subsidiário e complementar, que encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro principalmente no artigo 1.696 do Código Civil,
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Alienação de coisa comum é um instituto jurídico que se insere no âmbito do direito das coisas, mais especificamente no contexto do condomínio. Trata-se da venda, doação, permuta ou qualquer outro tipo de transferência de propriedade realizada pelos condôminos em relação a um bem que lhes pertence em comum. Para compreender a alienação de coisa
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