Denunciação caluniosa é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, tipificado no artigo 339, que consiste em acusar falsamente alguém da prática de um crime perante autoridade competente, sabendo que a pessoa é inocente, com a intenção de prejudicá-la. Trata-se de uma conduta dolosa, isto é, exige-se que o agente tenha plena consciência da falsidade […]
Denunciação caluniosa Read More »
Deliberação é um termo jurídico utilizado para designar o processo de análise, reflexão e tomada de decisão por parte de um colegiado, órgão ou autoridade com poder de decisão dentro de um determinado contexto legal, político ou institucional. Trata-se de um conceito amplamente aplicado no Direito, especialmente no âmbito dos tribunais, assembleias legislativas, conselhos administrativos
O defensor dativo é um profissional do Direito, geralmente um advogado, designado pelo juiz para exercer a defesa de um réu ou acusado que, por alguma razão, ainda não constituiu advogado particular ou não possui condições de fazê-lo. Sua nomeação é realizada de forma obrigatória quando se verifica, no curso do processo, que a parte
Declaração incidental é uma figura jurídica presente no âmbito do processo civil que se refere a uma manifestação realizada por uma das partes ou pelo próprio juiz sobre uma questão jurídica ou fática que surge ao longo do processo e que, embora não seja o objeto principal da lide, interfere ou influencia no julgamento do
Declaração incidental Read More »
Decadência é um instituto jurídico do Direito Civil que se refere à perda de um direito pelo seu não exercício dentro de um prazo legal previamente estabelecido. Trata-se de uma sanção pelo decurso do tempo imposta à inércia do titular do direito subjetivo potestativo. Diferente da prescrição, que extingue a pretensão e atinge a possibilidade
Dação em pagamento é uma modalidade de extinção de obrigação prevista no direito civil brasileiro. Trata-se de um acordo entre credor e devedor em que este último entrega ao credor uma prestação diversa daquela originalmente prevista no contrato, com o objetivo de saldar a dívida existente. Em outras palavras, ao invés de pagar a dívida
Dação em pagamento Read More »
Curatela é uma medida de proteção jurídica prevista no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo tutelar os interesses de pessoas maiores de 18 anos que, por enfermidade ou deficiência mental, não têm capacidade plena de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Difere-se da tutela, que é aplicável a menores de idade, e destina-se
Curador especial é uma figura jurídica presente no Direito Processual Civil brasileiro, cuja atuação tem como objetivo principal assegurar o contraditório e a ampla defesa para determinadas partes que, em razão de sua condição específica, não podem ou não conseguem se defender adequadamente em um processo judicial. O curador especial é nomeado pelo juiz, de
A conversão da separação em divórcio é um procedimento jurídico previsto no ordenamento brasileiro que permite transformar uma sentença ou decisão de separação judicial em divórcio. Historicamente, o ordenamento jurídico brasileiro previa a separação judicial como uma etapa prévia e obrigatória ao divórcio. Após determinado período de separação de fato ou judicial, os cônjuges poderiam
Conversão da separação em divórcio Read More »
Convenção de arbitragem é o acordo firmado entre as partes para submeter ao juízo arbitral os litígios que possam surgir ou que já tenham surgido entre elas em relação a determinada relação jurídica, contratual ou não. Trata-se de um mecanismo tradicionalmente aceito e utilizado no âmbito do direito privado e, cada vez mais, reconhecido e
Convenção de arbitragem Read More »
