maio 2025

A dissolução de sociedade de fato é o procedimento jurídico voltado para a extinção de uma sociedade que, embora existente na prática e operante no mercado, não foi formalmente constituída nos moldes exigidos pela legislação. No ordenamento jurídico brasileiro, uma sociedade de fato é aquela em que duas ou mais pessoas se associam com o […]

Direito de vizinhança é um ramo do Direito Civil que disciplina as relações jurídicas entre proprietários, possuidores e detentores de imóveis vizinhos, com o objetivo de harmonizar o exercício da propriedade com os interesses coletivos e individuais de quem vive em sociedade. Trata-se de um conjunto de normas que limitam o uso da propriedade individual

Direito de representação é um instituto jurídico previsto no ordenamento sucessório brasileiro que permite aos descendentes de um herdeiro pré-morto, excluído ou deserdado que tomem o lugar deste na sucessão hereditária, recebendo por cabeça a parte que lhe caberia, caso estivesse vivo ou habilitado para herdar. A finalidade principal do direito de representação é preservar

Direito de acrescer é um instituto jurídico presente principalmente no âmbito do Direito Sucessório e do Direito das Sucessões testamentárias, também podendo ser observado em algumas situações no Direito das Obrigações. Trata-se de uma figura que determina que, diante da renúncia, ausência, exclusão ou falecimento de um co-herdeiro ou co-legatário antes da abertura da sucessão,

O dever de mitigar o próprio prejuízo, conhecido no direito como duty to mitigate the loss, é um princípio jurídico de ampla aceitação nos sistemas jurídicos de tradição romano-germânica e da common law, particularmente aplicado no âmbito do direito contratual e da responsabilidade civil. Esse princípio impõe à parte prejudicada pela inadimplência contratual ou por

Despacho saneador é um ato processual proferido pelo juiz durante a fase de saneamento do processo, momento em que são analisadas e resolvidas questões preliminares e processuais, com o objetivo de preparar o feito para a instrução e julgamento. Esse ato ocorre, geralmente, após a fase de apresentação das defesas e manifestações iniciais das partes,

A desocupação liminar é um instituto jurídico previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente relacionado ao direito processual civil e ao direito locatício. Trata-se de uma medida judicial que visa garantir ao locador o direito de reaver a posse de um imóvel de forma rápida, antes mesmo do julgamento final da ação. Essa medida é deferida

A desistência do recurso é um instituto processual que se refere à manifestação unilateral da parte recorrente no sentido de abrir mão do prosseguimento de um recurso interposto no curso do processo judicial. Essa atitude pode ser tomada a qualquer tempo antes do julgamento definitivo do recurso pelo tribunal competente. Trata-se de um ato voluntário

Deserdação é o instituto previsto no Direito das Sucessões que permite ao testador excluir um herdeiro necessário da sucessão em razão de causas legais e graves previamente estabelecidas em lei. Na legislação brasileira, a deserdação é regulamentada pelo Código Civil, especialmente nos artigos 1.814 a 1.818, e representa uma exceção ao princípio da legítima, que

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é um instituto jurídico que permite que os bens de uma pessoa jurídica sejam atingidos para satisfazer obrigações contraídas por seus sócios ou administradores, quando se verifica que esses utilizaram a estrutura da empresa de forma indevida para fraudar credores ou ocultar patrimônio pessoal. Diferentemente da desconsideração direta da