maio 2025

Endosso-mandato é uma das modalidades de endosso previstas no direito cambiário, especialmente no contexto de títulos de crédito, como notas promissórias, duplicatas e letras de câmbio. Trata-se de um tipo de endosso que confere ao endossatário, ou seja, à pessoa que recebe o título endossado, poderes limitados de representação para cobrança ou gestão do crédito, […]

Endosso é um instituto jurídico utilizado no âmbito do direito cambial que consiste na declaração feita pelo titular de um título de crédito à ordem, com a finalidade de transferir seus direitos a outra pessoa. Trata-se de um ato unilateral e acessório ao título, no qual o endossante, ou seja, o atual titular do título,

Embargos de divergência são um tipo específico de recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem como principal finalidade uniformizar o entendimento jurisprudencial dentro dos tribunais superiores, em especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Esse recurso é utilizado quando se verifica que decisões tomadas por diferentes órgãos fracionários

O efeito translativo dos recursos é uma característica própria dos recursos no processo judicial que estabelece que, ao ser interposto um recurso por uma das partes, independentemente dos limites ou fundamentos invocados no pedido recursal, o tribunal superior poderá reexaminar de ofício determinadas matérias que sejam de ordem pública ou que versem sobre questões conhecidas

Efeito devolutivo é um conceito importante no âmbito do direito processual, especialmente no que se refere ao direito processual civil e ao direito processual penal. Trata-se de uma das características atribuídas a determinados recursos interpostos pelas partes no curso de um processo judicial. O efeito devolutivo tem por finalidade transferir a apreciação e o julgamento

Domicílio necessário é uma das espécies de domicílio previstas no ordenamento jurídico brasileiro e encontra-se disciplinado principalmente no Código Civil. Ele se caracteriza pelo fato de que a lei determina de forma imperativa o local em que determinada pessoa é considerada domiciliada, independentemente de sua vontade ou da realidade de sua situação física ou existencial.

Doação universal é uma modalidade específica de doação em que o doador transfere ao donatário a totalidade dos seus bens presentes, ou seja, todos os bens que compõem o seu patrimônio no momento da celebração do contrato de doação. A designação “universal” decorre justamente desse aspecto de totalidade, distinguindo-se da doação chamada singular, em que

A doação inoficiosa é um conceito jurídico do Direito Civil brasileiro que se refere à doação que ultrapassa os limites legais permitidos quando há herdeiros necessários. Para compreender esse instituto, é importante inicialmente entender o que são herdeiros necessários e qual o papel da legítima no ordenamento jurídico brasileiro. No sistema sucessório brasileiro, os herdeiros

A doação com encargo é uma modalidade de contrato de doação em que o doador impõe ao donatário, isto é, àquele que recebe a doação, uma obrigação ou condição específica a ser cumprida. Trata-se, portanto, de uma doação sujeita a um ônus, que pode ser de cunho material ou imaterial, e que deve ser assumido

Distrato é o ato jurídico que tem por finalidade extinguir um contrato anteriormente celebrado entre as partes contratantes. Trata-se do desfazimento consensual de um negócio jurídico bilateral, em que ambos os lados concordam em terminar os efeitos do contrato, pondo fim às obrigações e direitos dele decorrentes. Ao contrário da rescisão unilateral ou da resolução