Fato do príncipe é uma expressão utilizada no campo do Direito Administrativo e também no Direito Civil e Contratual, referindo-se a uma situação excepcional em que o poder público, no exercício legítimo de suas prerrogativas legais e administrativas, toma uma decisão ou pratica um ato que interfere de maneira imprevista e prejudicial na execução de […]
Expropriação é o instituto jurídico por meio do qual o Poder Público retira compulsoriamente de um particular a propriedade de um bem, mediante o pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro, com a finalidade de atender a uma necessidade pública, utilidade pública ou interesse social. Trata-se de uma forma de intervenção do Estado na
Exequatur é um termo jurídico utilizado principalmente no direito internacional privado e refere-se ao ato jurisdicional que confere eficácia no território de um Estado a uma sentença ou decisão judicial estrangeira. Em termos práticos, é o reconhecimento e a autorização concedida por um tribunal de um país para que uma decisão judicial proferida no exterior
Execução de obrigação de não fazer é uma modalidade de cumprimento forçado de uma obrigação prevista em lei quando uma das partes de uma relação jurídica descumpre o dever de se abster de realizar determinada conduta. Trata-se de uma forma de execução específica no direito civil que tem por finalidade garantir o respeito a um
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Execução de obrigação de fazer é uma modalidade de execução prevista no Direito Processual Civil que tem por objetivo compelir o devedor a cumprir uma prestação que consiste em uma ação ou comportamento positivo previamente pactuado ou determinado por sentença judicial. Essa forma de execução está regulada no Código de Processo Civil brasileiro e é
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Execução de alimentos é o procedimento judicial utilizado para cobrar valores de pensão alimentícia que não foram pagos espontaneamente pelo devedor. No Brasil, esse tipo de execução está previsto no Código de Processo Civil e possui regras específicas que visam garantir a efetividade do cumprimento da obrigação alimentar, considerando que esses valores são essenciais para
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A exceção de suspeição é um instrumento jurídico previsto no ordenamento processual brasileiro que permite a uma das partes do processo, ou ao Ministério Público, questionar a imparcialidade de um juiz ou de qualquer outra autoridade judiciária que atue no julgamento da causa. Esse mecanismo está fundamentado no princípio da imparcialidade do julgador, consagrado constitucionalmente
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A exceção de contrato não cumprido, ou exceptio non adimpleti contractus, é um instituto jurídico oriundo do Direito Romano que continua a ter aplicação expressiva no Direito contemporâneo, especialmente nos sistemas de tradição civilista. Trata-se de um mecanismo de defesa utilizado por uma das partes em uma relação contratual bilateral para se recusar a cumprir
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Evicção é um instituto jurídico presente no direito civil, especialmente no âmbito das relações contratuais que envolvem a transferência de propriedade ou posse de bens, como ocorre nas compras e vendas. Ela ocorre quando o adquirente de um bem perde total ou parcialmente esse bem em virtude de uma decisão judicial que reconhece que outra
Endosso-penhor é uma modalidade específica de endosso utilizada em títulos de crédito, especialmente em notas promissórias e duplicatas, cuja principal característica é a constituição de uma garantia real mobiliária sobre o valor representado no título. Esse tipo de endosso combina elementos do endosso tradicional com a figura jurídica do penhor, configurando-se como um mecanismo pelo
