maio 2025

A guarda alternada é uma modalidade de guarda de filhos prevista no direito de família, na qual ambos os genitores compartilham, de maneira igualitária e alternada, a responsabilidade e o tempo de convivência com os filhos após a dissolução da sociedade conjugal ou do vínculo estável. Trata-se de uma forma de organização do tempo e […]

A gratuidade de justiça é um benefício previsto na legislação brasileira que tem como objetivo assegurar o acesso ao Poder Judiciário àquelas pessoas que não possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Este instituto visa concretizar o princípio

Gestão de negócios é a atuação de uma pessoa, geralmente sem poderes específicos e sem autorização formal, na administração de interesses ou bens de outrem, em situação que exige providência imediata ou quando há impossibilidade de o titular realizá-la diretamente. Esta figura jurídica se encontra prevista no Código Civil brasileiro e representa um exemplo clássico

Fungibilidade recursal é um princípio do direito processual que trata da possibilidade de admitir o aproveitamento de um recurso interposto de maneira equivocada, desde que observados certos requisitos. Trata-se da ideia de que, na presença de determinados pressupostos, um recurso que não é o adequado para impugnar determinada decisão judicial pode ser aceito e processado

Fraude à partilha é um instituto jurídico que se configura quando, após a realização de uma partilha de bens em um processo de sucessão legítima ou testamentária, ocorre a ocultação, omissão ou dissimulação de determinados bens ou direitos do acervo hereditário com o objetivo de beneficiar indevidamente um ou mais herdeiros ou terceiros, causando prejuízo

Filiação socioafetiva é uma forma de reconhecimento jurídico da relação de parentesco entre pessoas que não possuem vínculo biológico ou adotivo, mas que estabelecem entre si uma relação de afeto, cuidado, convivência e responsabilidade mútua própria da relação entre pais e filhos. Essa modalidade de filiação tem como base o afeto e a convivência duradoura,

Fidejussória é uma expressão utilizada no Direito para designar um tipo de garantia pessoal, por meio da qual uma terceira pessoa, denominada fiadora ou fidejussora, se obriga a satisfazer uma obrigação contraída por outrem, caso o devedor principal deixe de cumpri-la. Trata-se de um dos institutos clássicos no campo das garantias, com raízes no Direito

Fideicomisso é uma figura jurídica do direito civil que consiste em uma disposição testamentária pela qual o testador transfere bens ou direitos a uma pessoa chamada fiduciário, com a incumbência de que esta, em determinado momento ou condição futura, transmita os referidos bens ou direitos a um terceiro beneficiário final, denominado fideicomissário. Essa estrutura tem

Fato do produto é uma expressão utilizada no âmbito do Direito Civil, mais especificamente na área da responsabilidade civil, especialmente no que tange à proteção do consumidor. Trata-se de um conceito fundamental no estudo da responsabilidade pelo vício e acidente de consumo, sendo previsto pelo Código de Defesa do Consumidor brasileiro, mais precisamente no artigo

A expressão fato do serviço é empregada no Direito, especialmente no âmbito da responsabilidade civil, com ênfase no campo do Direito do Consumidor e, em menor escala, do Direito Administrativo e do Direito Civil. Trata-se de uma das duas grandes categorias de eventos que podem gerar responsabilidade objetiva do fornecedor, sendo a outra o fato