maio 2025

Indignidade é um instituto do direito sucessório que tem como principal consequência a exclusão de herdeiros da participação na herança em razão de condutas consideradas gravemente reprováveis contra o autor da herança, contra seus familiares ou contra a própria dignidade da pessoa humana. Esse instituto se fundamenta no princípio da moralidade e da justiça no […]

A indenização por perda de uma chance é um instituto jurídico reconhecido no campo do direito civil, principalmente no âmbito da responsabilidade civil, que visa reparar uma situação em que uma pessoa sofre prejuízo não pela perda de um bem ou direito já adquirido, mas pela privação da possibilidade concreta de alcançar um benefício ou

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil brasileiro de 2015 que tem como objetivo uniformizar a interpretação do direito em casos que envolvam controvérsias jurídicas repetitivas em múltiplos processos. A adoção do IRDR está fundamentada na busca por segurança jurídica, isonomia, eficiência e economia processual,

O incidente de falsidade é um procedimento previsto no âmbito do processo judicial, utilizado com a finalidade de impugnar a autenticidade de um documento juntado aos autos. Trata-se de um mecanismo processual pelo qual uma das partes, ou inclusive o juiz de ofício em determinados casos, questiona se determinado documento apresentado tem conteúdo ou assinatura

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo permitir que os efeitos de determinadas obrigações recaiam diretamente sobre os bens dos sócios ou administradores de uma pessoa jurídica, nos casos em que houver abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou

O incidente de arguição de inconstitucionalidade é um instrumento processual previsto na legislação brasileira que permite a suspensão do andamento de processos judiciais quando surgir, no curso do julgamento de uma causa, a dúvida sobre a compatibilidade de uma norma jurídica com a Constituição Federal. Trata-se de um mecanismo concebido para preservar a supremacia da

Impugnação ao valor da causa é o meio processual pelo qual a parte contrária contesta o valor atribuído à causa na petição inicial ou em outra manifestação autorizada pela lei processual. No ordenamento jurídico brasileiro, a fixação do valor da causa é elemento obrigatório da petição inicial, conforme prevê o artigo 319 inciso V do

Impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao devedor apresentar argumentos de defesa contra o cumprimento de uma sentença judicial. Essa modalidade de defesa é cabível na fase de execução de sentença, especificamente nas situações em que a decisão judicial que reconhece a obrigação de pagar

A impenhorabilidade do bem de família é um instituto jurídico previsto no ordenamento brasileiro que tem como objetivo proteger o imóvel residencial da entidade familiar, impedindo que este seja alvo de penhora judicial para pagamento de dívidas contraídas por um ou mais de seus integrantes. Trata-se de uma garantia legal que visa assegurar o direito

A homologação de penhor legal é um procedimento jurídico por meio do qual se dá validade e eficácia a um direito real de garantia sem a necessidade de consentimento prévio do devedor, desde que estejam preenchidos os requisitos legais estabelecidos em norma. Este instituto encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, estando previsto no Código Civil