maio 2025

Juros compensatórios são valores devidos com o objetivo de compensar o credor pela privação do capital que lhe pertence durante certo período de tempo. Eles surgem como forma de retribuir financeiramente o titular de um crédito pelo fato de não ter podido usufruir da quantia ao longo do período em que essa esteve indevidamente com […]

Juntada de documentos é um ato processual que consiste na inclusão formal de documentos aos autos de um processo judicial ou administrativo. Trata-se de uma prática comum no curso de uma ação judicial e tem como principal objetivo registrar e incorporar oficialmente informações, provas ou requerimentos apresentados pelas partes, pelas autoridades ou por terceiros interessados

O inventariante é a pessoa incumbida de administrar os bens de uma herança durante o processo de inventário, que é o procedimento jurídico utilizado para apurar e dividir o patrimônio deixado por uma pessoa falecida entre os seus herdeiros e demais sucessores legais. A figura do inventariante é essencial nesse contexto porque ele atua como

Intimação é o ato por meio do qual se dá ciência a alguém, especialmente a uma das partes em um processo judicial ou a um interessado, sobre a realização de um ato processual, ordem judicial ou sobre a necessidade de cumprimento de determinado dever processual. É uma forma de comunicação oficial no âmbito do Poder

A interversão da posse é um instituto jurídico que diz respeito à alteração da natureza da posse exercida por determinada pessoa sobre um bem. Trata-se de uma mudança no caráter da posse, que originalmente era exercida em nome de outra pessoa, passando a ser praticada como se o possuidor fosse proprietário ou detentor do direito

Interpelação judicial é um instrumento jurídico utilizado para solicitar, por meio do Poder Judiciário, que determinada parte se manifeste de forma clara e oficial sobre uma situação jurídica ou intenção que tenha consequências legais. Trata-se de um procedimento autônomo com a finalidade de prevenir litígios, formalizar exigências ou obter esclarecimentos sobre condutas, contratos ou obrigações

Inspeção judicial é um meio de prova previsto no ordenamento jurídico utilizado pelo juiz durante o processo judicial, com o objetivo de obter um convencimento direto sobre os fatos controvertidos das partes. Trata-se de uma diligência realizada pessoalmente pelo magistrado, que se desloca até o local relacionado ao litígio ou examina objetos e pessoas, a

Inovação recursal é um instituto do processo civil brasileiro que se relaciona com os limites da atuação das partes durante a fase recursal de um processo judicial. De forma geral, entende-se por inovação recursal a apresentação de argumentos, fundamentos, pedidos ou provas novos, que não foram apresentados e discutidos durante a fase de conhecimento, ou

Inexistência do ato processual é uma categoria jurídica que se refere à ausência absoluta de um dos elementos essenciais para a formação válida de um ato no processo judicial. Diferentemente do ato processual nulo, que é aquele realizado com a violação de uma norma legal ou constitucional mas ainda assim existente no mundo jurídico, o

A ineficácia do negócio jurídico é um instituto do Direito Civil que se refere à situação em que um negócio jurídico válido, ou seja, celebrado conforme os requisitos legais essenciais, não produz efeitos ou tem sua eficácia limitada por determinadas razões previstas em lei ou por convenção das partes. Diferentemente da nulidade e da anulabilidade