maio 2025

Liquidação por arbitramento é uma das modalidades de liquidação de sentença previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no Código de Processo Civil. A função da liquidação é tornar certo o valor de uma condenação reconhecida judicialmente quando este não foi definido na sentença ou quando há necessidade de objeto diverso que dependa de apuração. […]

Liquidação de sentença é o procedimento jurídico que tem por objetivo quantificar o valor exato a ser pago em razão de uma sentença condenatória que reconheceu o direito da parte autora, mas que não definiu, de forma precisa, o montante devido. Trata-se de uma etapa posterior à fase de conhecimento do processo, ocorrendo no âmbito

Liminar é uma decisão judicial provisória concedida antes do julgamento definitivo de uma causa. Trata-se de um instrumento processual utilizado pelo juiz para resguardar um direito alegado por uma das partes no processo, geralmente em situações de urgência, em que existe risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso se espere a decisão final.

Legitimidade ad processum é um conceito central dentro do Direito Processual Civil que se refere à aptidão específica de uma parte para estar em juízo, isto é, para figurar validamente no processo como autor ou réu, sendo representada por si mesma ou por quem legalmente detenha tal prerrogativa. Trata-se de uma qualidade jurídico-processual indispensável para

Legitimidade ad causam é um conceito essencial no campo do Direito Processual Civil, sendo um dos pressupostos processuais necessários para o desenvolvimento válido da relação jurídica processual. Refere-se à aptidão de uma pessoa, natural ou jurídica, figurar como parte em um processo judicial específico, isto é, ocupar a posição de autor ou de réu em

Legado é um instituto jurídico do Direito Sucessório que se refere à disposição testamentária pela qual o testador transmite a uma pessoa determinada, chamada de legatário, um bem específico, certo e individualizado do seu patrimônio. Essa transmissão é feita a título singular, ou seja, o beneficiário não se torna herdeiro universal ou legítimo, mas apenas

Jus postulandi é uma expressão de origem latina que se refere ao direito de postular em juízo, ou seja, o direito que uma parte tem de atuar por si mesma em um processo judicial sem necessidade de ser representada por um advogado. Em outras palavras, é a prerrogativa de comparecer em juízo, formular pedidos, apresentar

Juros remuneratórios são valores cobrados pelo credor ao devedor como forma de compensação pela utilização do capital emprestado durante determinado período de tempo. Em outras palavras, são os juros que servem de remuneração ao credor pelo empréstimo de dinheiro ou pela concessão de crédito. Diferentemente dos juros moratórios, que têm natureza indenizatória e visam ressarcir

Juros legais são os juros fixados pela legislação de um país para incidir sobre determinadas obrigações civis e comerciais, especialmente nos casos em que as partes não estipularam previamente uma taxa de juros em contrato. Eles funcionam como um parâmetro oficial determinado por lei, utilizado para compensar o credor em situações de mora ou inadimplemento

Juros de mora são uma espécie de compensação pecuniária estabelecida com o objetivo de indenizar o credor pelo atraso no cumprimento de uma obrigação pecuniária por parte do devedor. Eles são aplicados quando uma dívida não é paga no prazo previsto e têm a finalidade de desestimular a inadimplência e de reparar os prejuízos causados