maio 2025

Mandado de injunção é uma ação constitucional brasileira destinada a proteger direitos fundamentais dos cidadãos sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Previsto no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988, esse instrumento tem como […]

Mandado de citação é um instrumento jurídico utilizado no âmbito do processo civil, penal ou de outras áreas do Direito com a finalidade de comunicar formalmente ao réu ou interessado que foi ajuizada uma ação contra ele. Sua principal função é garantir o conhecimento da parte sobre os termos da ação proposta para que possa

Mandado de averbação é um documento judicial que tem como objetivo determinar a inclusão de uma informação, alteração ou anotação em registros oficiais mantidos por órgãos públicos, especialmente no cartório de registro civil, no cartório de registro de imóveis ou no cartório de registro de títulos e documentos. Ele é expedido por um juiz como

Lucros cessantes são uma modalidade de indenização prevista no ordenamento jurídico brasileiro que visa reparar o prejuízo decorrente da perda de ganhos que uma pessoa ou empresa razoavelmente teria auferido caso determinado evento lesivo não houvesse ocorrido. Trata-se de uma figura do direito obrigacional e indenizatório por meio da qual se busca restabelecer o equilíbrio

Litisconsórcio unitário é uma classificação específica no âmbito do instituto do litisconsórcio, que designa a presença de mais de uma parte no polo ativo ou passivo de uma lide, quando, por força da natureza da relação jurídica discutida em juízo, a decisão proferida deve necessariamente ser uniforme para todos os litisconsortes. Ou seja, trata-se de

O litisconsórcio passivo é uma figura processual do direito processual civil que ocorre quando duas ou mais pessoas são demandadas conjuntamente em um mesmo processo na posição de rés. Essa modalidade de litisconsórcio é chamada de passiva porque os indivíduos que o integram estão no polo passivo da relação processual, ou seja, são aqueles contra

Litisconsórcio necessário é uma figura jurídica do direito processual civil que se refere à obrigatoriedade da participação de duas ou mais partes como litisconsortes em um mesmo processo. Trata-se de uma situação na qual, por força de lei ou em razão da natureza indivisível da relação jurídica discutida em juízo, é indispensável que todos os

Litisconsórcio facultativo é uma das modalidades de litisconsórcio previstas no ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no âmbito do processo civil. Trata-se da reunião voluntária de duas ou mais pessoas, na qualidade de autoras ou rés, para demandar ou serem demandadas em um mesmo processo, quando entre elas existir comunhão de direitos ou obrigações relativamente à

Litisconsórcio ativo é uma forma de litisconsórcio em que dois ou mais autores, ou demandantes, reúnem-se na mesma demanda judicial com o objetivo de buscar uma solução comum para suas pretensões. Trata-se de uma situação processual caracterizada pela pluralidade subjetiva na parte autora de um processo, ou seja, quando mais de uma pessoa física ou

Liquidação por artigos é uma das modalidades do processo de liquidação de sentença no ordenamento jurídico brasileiro, estando prevista no Código de Processo Civil. A liquidação de sentença consiste na fase do processo civil destinada a tornar determinado o valor da condenação quando a sentença for ilíquida, isto é, quando ela reconhece o direito do