maio 2025

Nomeação à autoria é um instituto jurídico previsto no direito processual civil brasileiro, utilizado pelo réu em uma ação judicial quando entende que não é a parte legítima para figurar no polo passivo do processo. Trata-se de uma espécie de intervenção de terceiros que possui o objetivo de indicar a pessoa que, segundo o entendimento […]

Nexo de causalidade é um conceito fundamental no campo do Direito, especialmente no Direito Civil e no Direito Penal, que se refere à relação de causa e efeito entre uma conduta e o resultado por ela produzido. Em outras palavras, é o vínculo que conecta a ação ou omissão de uma pessoa ao dano ou

Negócio jurídico processual é uma figura do Direito Processual Civil que se refere à possibilidade das partes de um processo exercerem sua autonomia privada para ajustar determinados aspectos procedimentais da relação processual. Trata-se de uma inovação introduzida de forma expressa pelo Código de Processo Civil de 2015 no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente por meio do

Nascituro é o termo utilizado no Direito para designar o ente concebido, mas ainda não nascido, ou seja, o ser humano em gestação. Trata-se de uma figura jurídica amplamente discutida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, especialmente no direito civil e no direito de família, uma vez que envolve questões referentes à personalidade, capacidade, direitos

Mútuo feneratício é uma modalidade específica do contrato de mútuo, que por sua vez é um contrato pelo qual uma das partes entrega à outra determinada quantia em dinheiro ou outros bens fungíveis, como grãos ou mercadorias, obrigando-se a parte recebedora a restituir, no tempo estipulado, o mesmo montante ou quantidade do bem recebido. Enquanto

Multiparentalidade é um conceito jurídico que se refere à possibilidade de uma pessoa possuir mais de dois pais ou responsáveis legais reconhecidos simultaneamente no registro civil, estabelecendo um vínculo parental múltiplo com efeitos jurídicos plenos. Essa noção rompe com o modelo tradicional de filiação baseado exclusivamente na biparentalidade, ou seja, na existência de apenas um

Medida cautelar é um instrumento processual utilizado no âmbito do Direito para garantir a efetividade de um direito que está sendo discutido judicialmente. Ela é destinada a assegurar que o resultado final de um processo principal não seja comprometido pela demora natural da tramitação judicial. Trata-se de uma providência de natureza urgente que tem por

Massa falida é um conceito jurídico fundamental no âmbito do direito empresarial e do direito falimentar. Trata-se do conjunto de bens, direitos, obrigações e situações jurídicas ativas e passivas pertencentes a uma empresa ou empresário que teve sua falência decretada judicialmente. A massa falida é formada com o objetivo principal de satisfazer os interesses dos

Mandado de penhora é uma ordem judicial expedida pelo juiz no âmbito de um processo judicial, geralmente de natureza cível, que tem como finalidade determinar a apreensão de bens do devedor suficientes para garantir o pagamento de uma dívida reconhecida judicialmente. Trata-se de um instrumento processual utilizado na fase de execução da sentença ou do

Mandado de pagamento é um instrumento utilizado no âmbito jurídico e administrativo para determinar que determinada quantia em dinheiro seja entregue a uma pessoa física ou jurídica, geralmente como resultado de uma decisão judicial ou de um procedimento administrativo. Trata-se de um documento expedido por autoridade competente, como um juiz ou um servidor designado pelo