março 2025

O enriquecimento sem causa é um princípio jurídico que impede que uma pessoa obtenha benefício ou vantagem patrimonial de forma indevida em detrimento de outra, sem que haja justificativa legal para tal situação. Esse conceito se fundamenta na equidade e na vedação ao benefício injusto, sendo aplicado para corrigir situações em que ocorre um deslocamento […]

Encerramento de sociedade é o processo jurídico e administrativo pelo qual uma empresa ou entidade societária encerra definitivamente suas atividades e extingue sua existência legal. Esse processo pode ocorrer por diversos motivos, como a vontade dos sócios ou acionistas, falência, falta de viabilidade econômica, cumprimento do prazo estabelecido no contrato social ou outras determinações legais.

Encargo financeiro é um termo utilizado para descrever custos adicionais associados a uma operação financeira ou a uma obrigação contratual que envolva pagamentos. Esses encargos podem surgir de diversas maneiras e estão geralmente vinculados a empréstimos, financiamentos e outras formas de captação de recursos junto a instituições financeiras ou credores. A principal característica de um

Empregador é a pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade econômica e contrata trabalhadores para a prestação de um serviço mediante remuneração. No contexto do direito trabalhista, o conceito de empregador está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho que estabelece que empregador é a empresa individual ou coletiva que assume a

Empregado doméstico é o trabalhador que presta serviços contínuos de natureza não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial desta. Diferente dos trabalhadores que atuam em empresas ou entidades com fins econômicos, o empregado doméstico realiza suas atividades em ambientes particulares, desempenhando funções que englobam cuidados com a residência e com as pessoas

Empreendedorismo social é um conceito que se refere à prática de desenvolver, financiar e implementar soluções inovadoras para problemas sociais, ambientais e econômicos. Diferente do empreendedorismo tradicional, que tem como principal objetivo a obtenção de lucro e o crescimento do negócio, o empreendedorismo social busca impactar positivamente a sociedade por meio de projetos sustentáveis que

Empenho financeiro é um instrumento fundamental dentro da gestão orçamentária e financeira da administração pública. Trata-se do ato pelo qual a autoridade competente reserva uma parcela do orçamento para cobrir determinada despesa, garantindo que os recursos estejam disponíveis para aquele fim específico. Esse mecanismo assegura que a contratação de bens, serviços e obras ocorra dentro

A emenda à inicial é um instituto processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite ao autor da ação corrigir erros ou complementar informações na petição inicial. Esse mecanismo é fundamental para garantir que a petição inicial atenda a todos os requisitos legais, evitando a extinção prematura do processo por inépcia ou falta de elementos

Embargo do devedor é um instrumento processual utilizado no âmbito da execução judicial por meio do qual o devedor busca contestar a execução movida contra ele. Trata-se de um mecanismo de defesa que permite ao executado a oportunidade de questionar a legalidade ou a legitimidade da execução que lhe foi imposta pelo credor. No ordenamento

Embargo declaratório é um recurso jurídico utilizado no processo civil, penal, trabalhista e administrativo com o objetivo de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial. Tem a função de esclarecer pontos da decisão que possam gerar dúvidas ou interpretações contraditórias, garantindo maior precisão e transparência ao julgamento. No direito processual civil