Empenho financeiro

Empenho financeiro é um instrumento fundamental dentro da gestão orçamentária e financeira da administração pública. Trata-se do ato pelo qual a autoridade competente reserva uma parcela do orçamento para cobrir determinada despesa, garantindo que os recursos estejam disponíveis para aquele fim específico. Esse mecanismo assegura que a contratação de bens, serviços e obras ocorra dentro dos limites estabelecidos no orçamento público e evita que haja descontrole na execução financeira dos órgãos governamentais.

No âmbito da administração pública, o empenho é a primeira fase do estágio da despesa pública, seguido da liquidação e do pagamento. Ele cria uma obrigação para o poder público, pois formaliza o compromisso do ente governamental com o fornecedor ou prestador de serviço. Quando ocorre o empenho, os recursos são comprometidos, ainda que o pagamento não seja imediato. Esse compromisso pode ser total ou parcial, dependendo da disponibilidade financeira e da programação orçamentária estabelecida.

A legislação brasileira, em especial a Lei n. 4320 de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, define o empenho como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição. Essa definição reforça a ideia de que o empenho é um ato formal e essencial para o funcionamento adequado da administração pública, já que impede a assunção de obrigações sem o devido respaldo orçamentário.

Existem três modalidades de empenho, sendo cada uma aplicável conforme a natureza da despesa. O empenho ordinário é aquele utilizado quando o valor total da despesa é previamente conhecido e pode ser completamente comprometido no momento da sua realização. Já o empenho por estimativa ocorre em casos em que não é possível determinar com precisão o valor da despesa no momento do empenho, a exemplo de gastos com consumo de água, energia elétrica e serviços contínuos. Por fim, o empenho global destina-se a despesas contratuais e contínuas, cujos valores são previamente determinados mas pagos de forma parcelada ao longo do exercício financeiro.

O empenho financeiro desempenha papel essencial na transparência e no controle dos gastos públicos. Ao registrar e comprometer formalmente os recursos, ele auxilia na previsibilidade da execução orçamentária e evita que o governo assuma obrigações além de sua capacidade de pagamento. Além disso, por meio do empenho, os órgãos de controle interno e externo conseguem fiscalizar o uso correto dos recursos públicos, assegurando que as despesas sejam realizadas dentro dos parâmetros legais.

A liquidação da despesa ocorre após o empenho e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, mediante a análise da entrega do bem ou da prestação do serviço. Somente após essa conferência é que se efetiva a etapa final do pagamento. Dessa forma, o empenho financeiro representa uma garantia tanto para a administração pública, que mantém seus gastos sob controle, quanto para os credores, que possuem um compromisso formal de pagamento a ser cumprido posteriormente.

Por fim, vale ressaltar que a ausência ou a realização inadequada do empenho é considerada uma infração à legislação financeira, podendo caracterizar crime de responsabilidade ou improbidade administrativa. Portanto, o controle sobre os empenhos é uma das medidas mais importantes para assegurar que os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência sejam respeitados na administração dos recursos públicos.