Embargo de terceiro é uma medida judicial prevista no Código de Processo Civil que permite que terceiros interessados possam se manifestar e proteger seus direitos em processos de execução ou penhora de bens. O embargo de terceiro pode ser apresentado por qualquer pessoa que se considera prejudicada por uma penhora judicial realizada em um processo […]
Embargo de terceiro Read More »
Embargo de obra é uma medida judicial utilizada para suspender a execução de uma determinada construção, reforma ou obra civil. Esse embargo pode ser solicitado por diferentes motivos, como irregularidades no projeto, falta de licenças necessárias, violação de normas de segurança, impactos ambientais negativos, entre outros. O objetivo principal do embargo de obra é garantir
O embargo de declaração é um instituto jurídico que está previsto no Código de Processo Civil, mais especificamente nos artigos 1022 a 1025. Ele consiste em um recurso utilizado pela parte vencida em um processo para solicitar esclarecimentos ou correções em uma decisão judicial que contenha obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas. O embargo de declaração
Embargo de declaração Read More »
Embargo à execução é um meio processual utilizado pelo devedor para se opor à execução de uma decisão judicial, visando suspender ou retardar a execução de uma ordem de pagamento ou de cumprimento de uma obrigação. O embargo à execução é uma medida de natureza cautelar, que tem como objetivo garantir a segurança do devedor
Embargo à execução Read More »
Domicílio é o lugar onde uma pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, ou seja, onde ela fixa sua moradia habitual. O domicílio é um conceito importante no direito civil, pois é a partir dele que se determina a competência territorial para julgar questões judiciais, bem como para aplicar determinadas leis. O domicílio pode ser
Dolo específico é um conceito utilizado no campo do direito penal para descrever uma forma mais grave de intenção criminosa. Ao contrário do dolo genérico, que se refere à simples vontade de cometer o crime, o dolo específico envolve a intenção de obter um resultado criminoso específico. Para que o dolo específico esteja presente, o
Dolo eventual é uma modalidade de dolo, que consiste na vontade de praticar um determinado ato ilícito, embora o agente não tenha a certeza absoluta de que o resultado danoso ocorrerá. Nesse tipo de dolo, o agente não visa diretamente o resultado lesivo, mas assume o risco de produzi-lo, agindo de forma negligente e indiferente
Uma doação é um ato jurídico pelo qual uma pessoa, denominada doador, transmite gratuitamente um bem ou um direito a outra pessoa, chamada donatário. Na doação, ocorre a transferência da propriedade do bem ou direito do doador para o donatário de forma unilateral e sem a necessidade de contraprestação. Para que a doação seja válida,
O divórcio é o processo legal pelo qual um casamento é encerrado e os cônjuges obtêm a dissolução do vínculo matrimonial. No Brasil, o divórcio pode ser obtido tanto de forma judicial quanto extrajudicial, desde que observados os requisitos legais estabelecidos pelo Código Civil. A legislação brasileira estabelece que o divórcio pode ser requerido de
Dívida ativa é o termo utilizado para designar um crédito a receber de natureza tributária, que seja devido pelo contribuinte ao Estado ou ao município. Essa dívida é considerada ativa quando já foi inscrita em um registro específico, denominado de “dívida ativa”, pelo órgão responsável pela cobrança dos tributos, em conformidade com a legislação vigente.
