dezembro 2024

A estipulação em favor de terceiro é um instituto jurídico que permite que uma pessoa, chamada estipulante, em um contrato, estabeleça uma cláusula que beneficie diretamente outra pessoa, denominada terceiro beneficiário, sem que esta participe da relação contratual. Essa figura jurídica permite que terceiros sejam beneficiados por um contrato celebrado entre duas partes, sem que […]

O termo “espólio” é frequentemente utilizado no âmbito do direito civil, especialmente no que diz respeito à sucessão. Espólio refere-se ao conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por alguém que faleceu e que ainda não foram partilhados entre os herdeiros. Após a morte de uma pessoa, inicia-se o processo de inventário, no qual se

A Escritura Pública é um documento solene lavrado por um tabelião de notas, de acordo com as formalidades legais, que tem como objetivo conferir autenticidade e legalidade a determinados atos jurídicos, como contratos, declarações, reconhecimentos de firma, inventários, testamentos, entre outros. Para que uma escritura pública seja lavrada, é necessário que as partes compareçam pessoalmente

Escusa absolutória é um termo utilizado no âmbito do direito penal que se refere a uma situação em que a conduta do agente é considerada lícita, ou seja, não é passível de punição. Em outras palavras, ocorre quando o fato praticado pelo indivíduo não se enquadra em nenhum tipo penal previsto na legislação. Para que

Esbulho possessório é um termo utilizado no direito para se referir à situação em que alguém é privado da posse de um bem de forma ilegal, ou seja, quando alguém toma posse de um bem alheio sem o consentimento do verdadeiro proprietário. O esbulho possessório pode ocorrer de diferentes formas, como por exemplo, por meio

Enriquecimento ilícito é uma expressão utilizada no direito para designar a situação em que uma pessoa obtém vantagem financeira de forma indevida, ou seja, sem ter direito legítimo sobre esse ganho. Esse conceito está relacionado à ideia de que ninguém pode se enriquecer às custas de outrem de maneira injustificada. Em outras palavras, o enriquecimento

A empresa individual é uma forma de organização empresarial em que apenas uma única pessoa, o empresário individual, é responsável pela administração e gestão da empresa. Nesse tipo de estrutura, não há separação jurídica entre a pessoa física do empresário e a pessoa jurídica da empresa, ou seja, o empresário responde de forma ilimitada com

A empreitada é um contrato pelo qual uma pessoa se obriga a realizar determinada obra por um preço previamente estipulado. Neste tipo de contrato, o empreiteiro se compromete a realizar a obra de acordo com as especificações e prazos estabelecidos, sendo responsável por todos os materiais, mão de obra e equipamentos necessários. A empreitada pode

Embargos monitórios são uma modalidade de ação judicial utilizada para contestar a decisão proferida em uma ação monitória, na qual o autor pleiteia o pagamento de uma quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível determinada. Os embargos monitórios são cabíveis quando o réu, citado na ação monitória, discorda da pretensão do autor e

Embargos infringentes são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro que permite a parte vencida recorrer de uma decisão judicial que tenha sido proferida por um órgão colegiado de segundo grau ou tribunal. Este tipo de recurso é cabível quando a decisão não foi unânime, ou seja, quando houve divergência de entendimento entre os julgadores.