A fiança é um instituto do direito civil e do direito das obrigações que consiste em um contrato no qual uma pessoa se compromete a garantir o cumprimento de uma obrigação assumida por outra pessoa. Nesse contrato, o fiador assume a responsabilidade de pagar a dívida ou cumprir a obrigação caso o devedor principal não […]
A Extinção de punibilidade ocorre quando as medidas punitivas previstas em lei deixam de ser aplicadas a um indivíduo que cometeu um crime. Isso pode acontecer por diferentes motivos, tais como o perdão do ofendido, a prescrição da pretensão punitiva, a anistia concedida pelo Estado, a morte do agente, entre outros. A extinção de punibilidade
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A expedição de alvará é um procedimento legal pelo qual uma autoridade competente emite um documento oficial que autoriza determinada ação ou liberação de um pagamento. O alvará pode ser utilizado em diversas áreas do direito, como no Direito Administrativo, no Direito Tributário e no Direito Civil. No Direito Administrativo, a expedição de alvará pode
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Exoneração de alimentos é um instituto jurídico que permite ao devedor de alimentos solicitar judicialmente a extinção do dever de prestar alimentos a um beneficiário. Essa solicitação pode ser feita quando o devedor comprova uma mudança em suas condições financeiras que o impeça de continuar arcando com a obrigação de pagar alimentos. A exoneração de
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A exigibilidade é um princípio do direito que determina a possibilidade de exigir o cumprimento de uma obrigação por parte do devedor. Em outras palavras, a exigibilidade refere-se à capacidade de cobrança e execução de uma obrigação de pagamento, seja ela de natureza pecuniária ou não. No contexto jurídico, a exigibilidade está relacionada com a
A execução trabalhista é o procedimento judicial utilizado para garantir o cumprimento de uma decisão proferida em uma ação trabalhista, na qual um trabalhador pleiteia seus direitos perante a Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória ou de um acordo homologado em uma ação trabalhista, o empregador ou a empresa
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A execução judicial é uma fase do processo civil em que se busca efetivar uma decisão judicial que reconheceu um direito de uma das partes. Neste sentido, a execução judicial visa garantir o cumprimento de uma obrigação imposta por uma sentença ou por um título executivo extrajudicial. Durante a execução judicial, o credor busca a
A Execução Fiscal é um procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrança de créditos tributários não pagos pelos contribuintes. Esse processo é regido pela Lei nº 6.830/80, também conhecida como Lei de Execuções Fiscais, e tem o objetivo de garantir a efetividade da cobrança de tributos e outras dívidas ativas da Fazenda Pública. Na
A exceção de incompetência é uma ferramenta processual utilizada quando uma das partes considera que o juízo responsável por julgar determinada causa não possui competência para fazê-lo. Neste caso, a parte que se considera prejudicada pode apresentar uma exceção de incompetência que será analisada pelo juiz. A incompetência pode ser absoluta, quando a legislação determina
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Estupro de vulnerável é um crime previsto no Código Penal Brasileiro, no artigo 217-A, que consiste na prática de ato sexual com pessoa menor de 14 anos, com enfermidade ou deficiência mental, ou que, por qualquer outra causa, não possui o necessário discernimento para consentir com a relação sexual. Esse tipo de crime é considerado
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