JCP na base de cálculo do PIS e Cofins: legislação

A inclusão ou exclusão dos Juros sobre Capital Próprio na base de cálculo do PIS e da Cofins é tema de intenso debate judicial e administrativo. Embora a legislação não preveja expressamente a dedução, contribuintes têm buscado o reconhecimento judicial desse direito com fundamento na natureza remuneratória do JCP e na ausência de previsão legal para sua inclusão na receita bruta tributável pelas contribuições.

O que a legislação prevê sobre JCP e sua relação com PIS e Cofins?

A Lei 9.249/1995, em seu artigo 9º, autoriza a pessoa jurídica a deduzir, para fins de apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido. A norma estabelece que o valor dos juros fica limitado à variação pro rata dia da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Quanto ao PIS e à Cofins, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 definem que a base de cálculo dessas contribuições é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. A legislação permite exclusões e deduções específicas, mas não menciona expressamente o JCP entre os valores que podem ser excluídos da base de cálculo. A Receita Federal, por meio de soluções de consulta e da Instrução Normativa 1.700/2017, firmou posicionamento no sentido de que o JCP integra a receita bruta da empresa e, portanto, deve compor a base de cálculo do PIS e da Cofins. Esse entendimento fundamenta-se na ausência de previsão legal expressa para a exclusão.

Como o Judiciário tem se posicionado sobre a tributação do JCP por PIS e Cofins?

A jurisprudência sobre o tema ainda não está consolidada, apresentando decisões divergentes nos tribunais regionais federais e no Superior Tribunal de Justiça. Parte da jurisprudência acompanha o entendimento da Receita Federal, reconhecendo que a falta de previsão legal para exclusão do JCP obriga sua manutenção na base de cálculo. O argumento central dessa corrente é que o rol de exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins é taxativo, exigindo expressa previsão legal para qualquer dedução. Como as leis das contribuições não mencionam o JCP entre os valores excluídos, sua tributação seria obrigatória. Por outro lado, decisões favoráveis aos contribuintes têm fundamentado a exclusão do JCP sob o argumento de que esse valor não representa receita da empresa, mas sim remuneração de capital dos sócios, similar aos dividendos. Segundo essa linha, o JCP seria mera movimentação patrimonial, sem configurar acréscimo ao patrimônio da pessoa jurídica. Alguns julgados destacam ainda que o JCP, por sua natureza jurídica, assemelha-se a despesa financeira dedutível, não devendo integrar o conceito de receita bruta para fins tributários. Essa interpretação considera que a tributação do JCP geraria bis in idem, já que o valor é deduzido do lucro real justamente por não configurar lucro propriamente dito.

Como essa discussão impacta a prática do advogado tributarista?

Para o advogado que atua com planejamento tributário empresarial, conhecer essa controvérsia é fundamental para orientar adequadamente empresas que distribuem JCP. A primeira consequência prática é avaliar se vale a pena buscar judicialmente o direito de excluir o JCP da base de cálculo, considerando o risco de sucumbência e o posicionamento atual da jurisprudência local. Na consultoria preventiva, é essencial alertar o cliente sobre a possibilidade de autuação fiscal caso opte por excluir administrativamente o JCP da base de cálculo do PIS e da Cofins. A ausência de jurisprudência consolidada favorável aumenta consideravelmente o risco dessa estratégia, exigindo análise criteriosa do perfil de risco da empresa. Para empresas já autuadas, a tese defensiva deve ser bem estruturada, demonstrando a natureza não receitual do JCP e explorando precedentes favoráveis da região. É importante também avaliar a possibilidade de discussão administrativa antes de judicializar, considerando o posicionamento da Receita Federal e as chances de êxito em cada instância. O advogado deve estar preparado para calcular o impacto financeiro da discussão, comparando os valores potencialmente recuperáveis com os custos do processo e riscos envolvidos. Em situações de planejamento tributário, pode ser necessário recomendar estruturas alternativas de remuneração de capital que gerem menos controvérsia. A especialização nesse tema permite ao profissional diferenciar-se no mercado, oferecendo aos clientes análises técnicas aprofundadas sobre a viabilidade de cada estratégia. Dominar os argumentos jurídicos de ambas as correntes e conhecer a jurisprudência local torna-se diferencial competitivo importante.

Perguntas frequentes

Fontes

• Pauta sugerida pela cobertura de: ConJur

Este artigo teve curadoria da equipe da Legale Educacional e foi produzido com apoio de inteligência artificial. As citações de lei e de artigos de código foram conferidas no texto oficial publicado pelo Planalto.